Governo baixa carga tributária do ICMS sobre óleo diesel e lubrificantes

Para não prejudicar a arrecadação do tesouro estadual, governo implementou medidas compensatórias

Já está em vigor a redução de 25% para 17% da carga tributária do Imposto sobre Circulação de Mercados e Serviços (ICMS) em relação ao óleo diesel e lubrificantes. A nova medida, acordada pelo governo estadual durante a greve dos caminhoneiros, foi autorizada pelo Legislativo amapaense e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Josenildo Abrantes, para não prejudicar a arrecadação do tesouro estadual com a queda do imposto, o governo trabalha a implementação de três medidas compensatórias fiscais – conforme está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Duas delas já tiveram os Projetos de Lei (PL) aprovados pela Assembleia Legislativa (Alap) e uma terceira está em análise pelas comissões. A primeira é o PL 013/17, já autorizado. Ele objetiva modernizar a legislação tributária no Amapá com a definição de mecanismos para regular tributações relacionadas a documentos fiscais eletrônicos. Na semana passada, o governador Waldez Góes sancionou a Lei que cria o “Tesouro Verde” uma nova fonte de receita a partir de créditos florestais.

A terceira proposta ainda está em tramitação na Alap. O projeto trata da taxação dos recursos hídricos. “Basicamente, estas medidas compensatórias vão criar três novas fontes de arrecadação para que a redução do ICMS não provoque desequilíbrio nas receitas. É o que determina a LRF”, explicou Abrantes.