Fundo Estadual de Segurança Pública é aprovado por unanimidade na Alap

Secretário de Justiça e Segurança Pública, Carlos Souza, reforçou que o fundo é imprescindível para que o Amapá receba os repasses federais

Os vinte e dois deputados presentes na sessão ordinária desta terça-feira, 5, na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 0036/2018, do Executivo, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Amapá (Funsep). Esse fundo será gerido pela na Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), conforme autorizado pelo artigo 17, da Lei nº 1.632/12.

O projeto havia sido submetido, na semana passada, à Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo, que deu parecer favorável à votação, assim como a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Segurança Pública (CSP).

O projeto aprovado – que agora segue para sanção do governador Waldez Góes – cria e estabelece regras básicas de funcionamento do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Amapá. O fundo será destinado ao provimento de recursos para manutenção geral, reequipamento e aquisição de material permanente, contratação de serviços e obras, além de cobertura de demais despesas da Sejusp.

As receitas do fundo serão provenientes de dotações orçamentárias específicas; dotações oriundas de convênios e repasses da União e do Estado; repasses de qualquer natureza promovidos por entidades, instituições ou organizações da iniciativa privada ou não governamentais nacionais e internacionais e outras receitas que a lei destinar.

Segundo o governador, a ideia é permitir que os recursos arrecadados sejam empregados nos investimentos em ações prioritárias do Estado, na área de segurança pública e defesa social e em ações conexas.

De acordo com o titular da Sejusp, Carlos Souza, a implantação desse instrumento de gestão é imprescindível para que o Amapá receba os repasses federais. “A criação do fundo estadual é a primeira sinalização da responsabilidade do governo federal em repassar recursos fundo a fundo. É a primeira vez que teremos esse tipo de operação no Estado”, ressaltou o secretário.

O gestor acrescentou que o próprio ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, reforçou com o governador Waldez Góes alertando-o para a necessidade urgente de criar esse mecanismo. “A mensagem foi encaminhada à Alap e o parecer foi aprovado tanto pela CCJ, como por outras comissões”, enfatizou Souza.