CCJ da Alap dá parecer favorável à criação do Fundo Estadual de Segurança Pública

Representantes da CCJ e Governo do Amapá após a aprovação do texto que deverá ser votado nesta quarta-feira

O Projeto de Lei nº 0036/2018, enviado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), foi aprovado na tarde desta segunda-feira, 28, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo.

O projeto cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Amapá (Funsep), que será gerenciado pela Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp). O fundo será destinado ao provimento de recursos para manutenção geral, reequipamento e aquisição de material permanente, contratação de serviços e obras, além de cobertura de demais despesas da Sejusp.

De acordo com o titular da Sejusp, Carlos Souza, a implantação desse instrumento de gestão é imprescindível para que o Amapá receba os repasses federais. “A criação do fundo estadual é a primeira sinalização da responsabilidade do governo federal em repassar recursos fundo a fundo. É a primeira vez que teremos esse tipo de operação no Estado. O próprio ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, ligou para o governador Waldez Góes alertando para a necessidade urgente de se criar esse mecanismo. A mensagem foi encaminhada à Alap pelo governador e o parecer foi aprovado tanto pela CCJ como por outras comissões”, ressaltou Souza.

No dia 16 deste mês, o Senado aprovou o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O presidente Michel Temer deverá sancionar a lei nos próximos dias. Com isso, o Ministério Extraordinário de Segurança Pública estará em condições de fazer a transferência de recursos para o Funsep amapaense.

Além da CCJ, o texto do Executivo foi aprovando pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e Comissão de Segurança Pública (CSP). O projeto deverá entrar na pauta de votação da Assembleia Legislativa do Amapá durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 30.