Governo sanciona lei que valoriza o setor primário do Amapá

O governador Waldez mencionou que a nova legislação é fruto de um trabalho minucioso que foi necessário para impulsionar o potencial do setor produtivo.

O governador do Amapá, Waldez Góes, sancionou nesta segunda-feira, 15, a Lei Complementar N° 110/2018 que moderniza a legislação fundiária do Estado e valoriza o setor primário. Com os novos regulamentos para as terras públicas e desocupadas, atividades como a agricultura, poderão ser melhor desenvolvidas. A sanção da lei ocorreu durante solenidade no Palácio do Setentrião.

Presente no evento, o presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Amapá (Aprosoja), Daniel Sebben, destacou que os benefícios da lei representam uma conquista para os trabalhadores que atuam no campo. “Este momento é um marco histórico para o desenvolvimento do setor primário. Temos um potencial agrícola fantástico que pode permitir uma produção eficiente capaz de gerar riqueza à sociedade”, ressaltou.

Com a sanção da Lei Complementar, o Instituto de Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap) se organiza para atuar na regularização fundiária. “Estamos elaborando instruções normativas para poder definir o passo a passo de como vai acontecer esse processo, a fim de que o direito de todos os produtores seja garantido”, adiantou o diretor-presidente do Imap, Bertholdo Neto.

Como exemplo, Bertholdo Neto citou que os posseiros regularizados poderão obter financiamentos para desenvolver a produção agrícola nas suas propriedades. “E, paralelo a isso, o setor industrial também será aquecido, uma vez que será necessário processar o que se produz”, complementou.

O governador Waldez mencionou que a nova legislação fundiária é fruto de um trabalho minucioso que foi necessário para impulsionar o grande potencial do setor produtivo do Amapá. Ele disse que, após a mudança na constituição estadual e a sanção da lei, o próximo passo é a regulamentação. “Sancionamos a lei e o debate continuará para garantir um instrumento transparente e seguro do ponto de vista jurídico”, enfatizou.

Proposições

A medida surgiu a partir da necessidade de ordenar a destinação de terras públicas transferidas pela União ao Estado, por meio da Lei Nº.10304/2001, regulamentada pelo Decreto Nº 8.713/2016. Assim, uma nova legislação fundiária precisou ser discutida para o Amapá em audiências públicas que envolveram o governo estadual, a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) e organizações do setor primário.

As discussões resultaram no Projeto de Lei Complementar Nº 005/2017 de autoria do Poder Executivo, encaminhado à Alap em novembro de 2017 e aprovado pela Casa de Leis. A nova legislação revoga a Lei Complementar Nº 004/1993, adequando a Constituição Estadual à Lei Federal Nº 13.465, sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, em julho de 2017, a qual dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.

Terras

As áreas abrangidas pela nova legislação são mapeadas em 23 glebas – áreas de cultivo – que correspondem a aproximadamente 25% do território amapaense. Elas possuem uma extensão de 142,8 mil km². Os outros 75% são unidades de conservação já homologadas.