Projeto que prevê novas regras para regularização fundiária no Amapá é encaminhado à Alap

As áreas abrangidas são mapeadas em 23 glebas que correspondem a aproximadamente 25% do território amapaense

Nesta terça-feira, 7, o governador do Amapá, Waldez Góes, encaminhou o Projeto de Lei Completar nº 005/2017, de autoria do Poder Executivo, à Assembleia Legislativa do Amapá. Se aprovado, o dispositivo revogará a Lei Complementar nº 0004/1993 e permitirá a adequação da Constituição Estadual à Lei Nº 13.465, sancionada pelo presidente da República Michel Temer, durante o último mês de julho. A legislação federal dispõe de novas regras para a regulamentação fundiária das terras da União localizadas na Amazônia Legal, da qual o Amapá faz parte.

O projeto de lei visa a modernizar a legislação fundiária no Amapá e propõe regulamentos para as terras públicas e devolutas do Estado; disciplina sua transferência, destinação, ocupação e uso; entre outras providências. Dessa forma, o Governo do Amapá busca intensificar a transparência e a segurança jurídica em relação aos procedimentos de regularização fundiária no Estado.

A decisão de elaborar o projeto de lei teve como fatores decisivos questões relacionadas ao problema histórico da transferência de terras, antes pertencentes à União, ao Estado do Amapá. Outro fator decisivo consiste na falta de titulação da terra aos seus legítimos donos, o que representa um entrave ao acesso a políticas públicas para milhares de produtores amapaenses o que, consequentemente, prejudica o desenvolvimento socioeconômico do Estado.

Bertholdo Neto, diretor-presidente do Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (Imap), explica que a modernização da legislação fundiária estadual definirá com clareza conceitos, normas e procedimentos o que, consequentemente, transparência e legitimidade ao processo. “Quando se tem um processo de regularização fundiária bem definido, tem-se toda segurança jurídica necessária para garantir o direito de quem ocupa a terra de forma legitima, evitando o conflito no campo e a grilagem de terra”, conclui Bertholdo.

Diálogo

Em abril de 2016, a então presidente Dilma Rousseff assinou o decreto que regulamentou, definitivamente, a transferência das terras da União para o Estado. Desde então, o governador Waldez Góes cumpre uma extensa agenda de diálogos que envolvem bancada federal e estadual, prefeitos, vereadores, órgãos de controle, Exército Brasileiro (que fará a base cartográfica do Amapá, mediante convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento - Seplan), sociedade civil, indígenas, quilombolas, entidades religiosas e dezenas de instituições que somam diretamente com este processo.

Terras em números

As áreas abrangidas são mapeadas em 23 glebas que correspondem a aproximadamente 25% do território amapaense. Possuem uma extensão de 142,8 mil km². Os outros 75% são unidades de conservação já homologadas.