EC 98: Servidores têm até fevereiro para juntar documentos de vínculo com a União

Vice-governador Papaleo Paes conduziu nesta terça-feira, 9, a primeira reunião da Comissão Especial da transposição da EC 98.

Os órgãos do Governo do Estado do Amapá (GEA) já começaram a recepcionar os requerimentos para a solicitação de documentos necessários à transposição de servidores e não servidores contemplados na Emenda Constitucional (EC) 98. A Secretaria de Estado da Administração (Sead) orienta os que ainda não procuraram os órgãos, que juntem, o quanto antes, os documentos que comprovem o vínculo que tiveram com a União. A Associação dos Municípios do Estado do Amapá (Ameap) já foi acionada pelo GEA para, também, recepcionar estes servidores e não servidores nas 16 cidades.

A gerente de Recursos Humanos da Sead do ex- Território, Ilana Vilhena, alertou sobre a importância de fazer a juntada dessa documentação até fevereiro, no máximo. “Está previsto para março, o início da adesão à transposição. Então, todos precisam estar com estes documentos em mãos. Pois, aqueles que optarem pela transposição, terão 30 dias para entregar os documentos e assinar o Termo de Opção”, explicou Ilana. Ela acrescentou que a Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento no Amapá (Samp) vai encaminhar os processos ao governo federal.

As orientações foram repassadas nesta terça-feira, 9, durante a primeira reunião da Comissão Estadual criada para tratar da transposição da EC 98, ocorrida nas dependências da Sead. A estimativa é que, aproximadamente, 20 mil pessoas entre servidores e não servidores sejam contemplados com a transposição. “Se todos optarem pela transferência ao quadro da União, o Estado e os municípios economizarão nas suas folhas de pagamento”, informou o vice-governador Papaleo Paes, que preside a comissão.

O diretor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Amapá (Sinpol), Cleobernaldo Leite, foi um dos representantes sindicais que participaram da reunião desta terça-feira. Ele mencionou que o trabalho da Comissão Especial está sendo e continuará árduo, principalmente, para identificar os que são contempladas na EC 98 e adujá-los a comprovar o vínculo com a União.

“Há muito trabalho pela frente, mas é de extrema importância termos, na Comissão, todo o suporte e ambiente favorável que precisamos. Essa união de forças é imprescindível para alcançarmos o nosso objetivo, que é a garantia de direitos de todos estes cidadãos”, declarou o representante do Sinpol.

Estão aptos à transposição, os servidores ou pessoas que tenham mantido vínculo ou relação de trabalho, seja empregatícia, estatutária ou funcional, por pelo menos 90 dias com o ex-Território do Amapá entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Quem se enquadra nestes critérios deve procurar a Sead ou qualquer dos 16 municípios com requerimento de solicitação dos documentos necessários à transposição.

EC 98

A Emenda Constitucional 98 precisa ser regulamentada para que comece a adesão à transposição. O prazo de 90 dias começou em dezembro quando ela foi promulgada no Congresso Nacional. Mas, tanto as bancadas federais e os governos do Amapá e de Roraima estão mobilizados em Brasília, para dilatar esse prazo e garantir que roraimenses e amapaenses consigam aderir à transposição. Uma força-tarefa será montada para recepcionar os documentos necessários para a adesão da transposição aos quadros da União, nos postos que serão divulgados, posteriormente.