Emenda Constitucional 98: Governo cria comissão para acelerar transposição no Amapá

Governador Waldez Góes defende que o prazo de 90 dias para regulamentação da EC seja respeitado, para que as pessoas contempladas com a transposição tenham tempo de juntar os documentos necessários para o procedimento

Nesta segunda-feira, 18, no Palácio do Setentrião, o governador Waldez Góes conduziu uma reunião com todos os atores envolvidos no estado do Amapá, com o que propõe a Emenda Constitucional 98, promulgada no início deste mês no Senado Federal, que assegura a servidores e pessoas sem vínculo a opção de ingressar no quadro em extinção do governo federal, desde que tenham tido vínculo ou relação de trabalho empregatício, estatutário ou funcional entre outubro de 1988 e novembro de 1993, com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.

Como primeiro encaminhamento, Góes e os presentes pactuaram a criação de uma comissão estadual que irá conduzir os trabalhos em todo o estado. A comissão será presidida pelo vice-governador Papaléo Paes, tendo como integrantes representantes das Secretarias de Estado da Administração (Sead), de Planejamento (Seplan), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), de sindicatos das categorias e da Associação dos Municípios do Estado do Amapá (Ameap).

No encontro, estiveram presentes prefeitos dos municípios do estado, deputados estaduais, federais e senadores, dentre outras autoridades, além de representantes de sindicatos de servidores e sociedade civil. O momento foi de esclarecimentos acerca da emenda, prestados pelo procurador de Estado Hélio Rios, engajado neste trabalho. A reunião também objetivou fortalecer os laços entre os entes envolvidos para tornar o processo legítimo e célere.

O governador enfatizou que esta força-tarefa reafirma a importância do diálogo e da união entre os envolvidos, visando o benefício dos amapaenses que terão seus direitos garantidos. Ele mencionou ainda que o Congresso todo se mobilizou para votar uma PEC que se tornou emenda para corrigir essa injustiça com Amapá e Roraima.

“Agora, essa nossa iniciativa demonstra prudência, organização, união de esforços de todos os atores, em beneficio destas pessoas e servidores que ajudaram a construir o estado, e que têm esse direito à dignidade e estabilidade que a emenda, quando regulamentada, proporcionará”, acrescentou o chefe do Executivo amapaense. 

Ainda nesta quarta-feira, 19, deverão ser indicados os membros que comporão a comissão, e a previsão é de que ainda esta semana o governador, por meio de decreto, institua de fato a comissão. A partir daí, serão estabelecidas, de forma conjunta, as estratégias de esclarecimento, orientação e atendimento ao público-alvo.

A gestora em exercício da Sead, Regina Duarte, enfatizou que o trabalho da secretaria será operacional, auxiliando os servidores que precisem requerer documentação comprobatória de vínculo, dentre outros atendimentos. O trabalho, garante, será descentralizado. “Estimamos alcançar cerca de 10 mil servidores e pessoas em todo o estado, por isso, é imprescindível trabalharmos de forma responsável e ágil”, declarou.

Além da comissão estadual, o governador determinou a criação de comissões municipais, para ampliar ainda mais os atendimentos e prezar pelo atendimento a todos aqueles que devem ser assistidos.

O município de Macapá é o que mais concentra servidores e não-servidores que podem ser alcançados pela emenda. A prefeitura estima a existência de mais de 100 funcionários ativos e cerca de 7 mil pessoas que tiveram vínculo à época e que agora serão beneficiados.

“Na comissão municipal serão empregadas pessoas capacitadas para atender e elucidar as dificuldades que estes trabalhadores por ventura possam ter. Além do benefício de desoneração da folha do município e do impacto positivo para a economia do estado, o maior benefício proporcionado pela emenda será a estabilidade financeira e dignidade dessas pessoas, que podem, inclusive, estar desempregadas atualmente”, disse o prefeito Clécio Luís Vieira.

Rosana Nascimento, 45 anos, foi uma das dezenas de pessoas que acompanharam a solenidade e aproveitaram o momento para esclarecer dúvidas sobre o processo. Ela contou que atuou como agente comunitária de saúde entre os anos de 1990 e 1994, e que uma das suas maiores dificuldades, bem como de demais colegas, é a de comprovar com documentos o vínculo mantido à época, pois, apesar de assinarem contrato, não recebiam cópia do documento. Atualmente, Rosana trabalha sob contrato-administrativo.

“Saio daqui mais esclarecida e aliviada, porque com essas comissões teremos o suporte necessário para não perder essa oportunidade. A Emenda é sinônimo de estabilidade e segurança para nossa vida, dos nossos filhos. Fomos presenteados por Deus e por nossos representantes políticos que tiveram esse olhar cuidadoso por nós”, comemorou Rosana.

Regulamentação

A Emenda Constitucional possui prazo de regulamentação de até 90 dias a contar de sua promulgação. E após a regulamentação, as pessoas que podem ser contempladas devem optar pela transposição em até 30 dias.

Porém, o governador Waldez Góes pontuou que há uma interpretação legal que prevê a regulamentação da emenda até o fim deste ano, o que, caso ocorra, prejudicará o trabalho que está sendo realizado no Amapá.

“Estou tratando diretamente com o senador Romero Jucá, para que o prazo de 90 dias para a regulamentação seja respeitado, e assim, façamos um trabalho organizado, possibilitando que o maior número de pessoas prepare sua documentação e acesse esse direito”, concluiu o governador.

Alcance

Está em fase final de regulamentação a Proposta de Emenda à Constituição 001/17 (PEC) de autoria do governo do Estado, que foi aprovada em maio por unanimidade na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), com o objetivo de absorver para o quadro estadual, servidores da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) concursados de 2007, ameaçados de demissão com a privatização da estatal que está em andamento.

Com a proposta, o governo do Amapá ampara 361 servidores que poderiam ficar desempregados. Outros que não foram alcançados pela PEC estadual, poderão ser beneficiados agora com a Emenda Constitucional 98.