Governo lança primeiro concurso da história da Defensoria Pública do Amapá

Certame fortalece o trabalho da instituição que prestou 250.000 atendimentos à população somente em 2017

Pela primeira vez na história da Defensoria Pública do Estado do Amapá (Defenap), o quadro efetivo do órgão contará com servidores de carreira. Depois de 39 anos de existência, a instituição terá um concurso para o cargo de defensor público. O lançamento do edital com a abertura de 40 vagas foi feito nesta quinta-feira, 21, pelo governador Waldez Góes, em solenidade no Palácio do Setentrião. A organizadora do concurso será a Fundação Carlos Chagas (FCC).  

Desta forma, a Defenap se iguala às demais defensorias públicas estaduais do país, cujos defensores são servidores de carreira. As inscrições iniciam em 8 de janeiro e finalizam em 7 de fevereiro. O certame terá quatro fases: prova escrita objetiva (1ª fase), duas provas práticas (2ª fase), uma prova oral (3ª fase) e uma prova de títulos (4ª fase). O salário inicial é de R$ 13 mil. Para acessar o edital clique aqui. 

Durante a solenidade, o defensor-geral da Defenap, Horácio Magalhães, ressaltou a importância do papel exercido pela instituição que, somente em 2017, realizou mais de 250 mil atendimentos, nos 16 municípios. Com a contratação de defensores de carreira, o órgão se fortalece e ganha maior autonomia para continuar prestando um serviço fundamental à população, que é a assistência jurídica às pessoas que não tem condições de pagar por um serviço particular de advocacia.

Atualmente, o órgão conta com 128 defensores públicos, nomeados em cargos em comissão, todos bacharéis em direito e com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), distribuídos por comarca nos 16 municípios.

A secretária de Estado da Administração (Sead) em exercício, Regina Duarte, ressaltou que a iniciativa é fruto de muito esforço da comissão organizadora do certame, composta por procuradores de Estado, técnicos da Sead, integrante da OAB e do Ministério Público do Estado (MPE-AP). “Foi um trabalho minucioso para garantir que todo o processo fosse finalizado da melhor forma possível", avaliou

O governador Waldez Góes destacou que o governo do Estado cumpre o papel de levar ao conhecimento de toda a população mais um ato importante da democracia. “O concurso para a Defenap vai instalar definitivamente a carreira de defensor público no Estado. É um certame diferente com um grau complexo de planejamento e transparência, tendo como atores o Executivo, Assembleia Legislativa, Associação Nacional de Defensores Públicos, OAB e outras entidades”, enfatizou.

O governador acrescentou que, mesmo em um cenário de crise em todo país, o certame é o quinto realizado pelo governo estadual nos últimos três anos, período em que foram lançados os concursos para: Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa) e polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.

Ele destacou que em 2018, o governo planeja lançar outros três certames. Um deles voltado para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e outros dois voltados para as áreas da educação e da gestão pública.

Adequação da legislação

A Defenap foi criada em 1978 quando o Amapá ainda era território. Desde então, nunca houve concurso. De lá pra cá, ocorreram mudanças nas normas que regulamentam as defensorias no país. Foi preciso o Governo do Amapá criar um projeto de lei propondo adequações na legislação local, para garantir a normalidade jurídica ao concurso. Com as adequações, a Defensoria Pública do Amapá seguirá modelo semelhante aos Tribunais de Contas e Ministério Público com autonomia administrativa e financeira, além de dar segurança na carreira de defensores. As adequações na legislação local propostas pelo Executivo foram aprovadas na sessão desta quarta-feira, 20, na Assembleia Legislativa.

História da Defenap

Quando foi instalada há 39 anos, a Defenap tinha um quadro de profissionais composto por assistentes jurídicos que foram nomeados defensores públicos. Esta forma de contratação permaneceu até 1988, quando o Amapá virou Estado.

Foram nomeados 47 defensores públicos para atuar nas 5 comarcas do então Território Federal do Amapá, sendo elas: 1ª Comarca em Macapá - que tinha jurisdição sobre os municípios de Vitória do Jari, Laranjal do Jari, Santana, Porto Grande, Ferreira, Serra do Navio, Itaubal e Cutias do Araguari (ainda considerados distritos); a 2ª comarca tinha jurisdição nos municípios de Pracuuba e Tartarugalzinho; a 3ª Comarca era a de Mazagão; a 4ª comarca no município de Amapá e a 5ª comarca abrangia Oiapoque e Calçoene.

Neste período, vieram para o Amapá juízes federais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Três anos depois que o Amapá virou Estado, foi criada de fato e de direito a Defensoria Pública do Amapá, em outubro de 1991. O primeiro defensor público foi Lourival Queiroz de Alcântara, que deu posse aos demais defensores.