Governador destaca ações do Estado em Congresso Regional de Combate à Corrupção

Waldez Góes enfatizou as medidas adotadas pelo governo do Estado para garantir transparência e controle dos gastos públicos

O governador do Amapá, Waldez Góes, participou nesta quarta-feira, 20, do primeiro dia do III Congresso Regional-Norte, que faz parte da 3ª ação deste ano da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla). O evento tem como tema “Combate Efetivo à Corrupção no Brasil: é possível?”. Na ocasião, o chefe do Executivo destacou as principais ações da gestão no sentido de garantir a transparência, o controle, e consequentemente, prevenir a corrupção no Estado.

O congresso tem como premissa oportunizar, através do diálogo e da socialização de experiências, a integração entre as diversas instituições de controle interno e externo, federais, estaduais e, em alguns casos, municipais, os ministérios públicos de todas as esferas e as polícias. E neste sentido, traçar estratégias para que seja efetivo o combate a tais práticas ilícitas.

O governador Waldez Góes socializou com os presentes as medidas adotadas pela gestão, que desde 2015, tem trabalhado no sentido de fortalecer os órgãos de controle do Estado. Garantindo, por exemplo, à Procuradoria e Controladoria Gerais autonomia e orçamento para desenvolver suas atividades. Além disso, têm sido trabalhados marcos regulatórios importantes.

Outro exemplo dado pelo chefe do Executivo foi a Lei do Sistema de Controle Interno, resultado de um trabalho conjunto com o Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas (TCE), que só foi possível graças a um ambiente de confiança e harmônico de todas essas instituições, que iniciou ainda em 2015, quando o Governo do Estado liberou as senhas de acesso ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão (Siplag). Até então, só o governador e os secretários de Estado do Planejamento e de Fazenda podiam acessar.

“Com isso, os poderes têm acesso em tempo real à execução orçamentária e financeira do Estado”, frisou Góes, acrescentando que é de extrema importância trazer ao Amapá as discussões que acontecem a nível nacional. “Isso fortalece ainda mais tanto a relação do Estado com os órgãos externos, quanto o trabalho que já seguimos executando no âmbito local. A socialização dos bons resultados e a integração enriquecem a estratégia nacional e, sobretudo, as iniciativas do Amapá”, salientou.

Outro grande avanço do Estado quanto ao controle foi a abertura do orçamento do Estado em janeiro, a partir de 2017, o que não era feito há mais de duas décadas.

O encontro é coordenado no Estado pela Controladoria-Geral do Amapá (CGE), - que representa, na Enccla, o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) -, em parceria com a Coordenação Geral da Ação, composta pela Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul.

O estado foi escolhido pela AGU para sediar o evento na Região Norte. O advogado da União e coordenador da Enccla, Pedro Vasques, pontuou que a ideia da Estratégia é tornar encontros como este no Amapá constantes, fazendo com que cada instituição conheça e reconheça suas atribuições e passem a desenvolver ações de forma integrada, e, portanto, eficiente.

“A ideia é que a atuação seja em três pilares: prevenção, detecção e responsabilização a quem pratica algo neste sentido. O combate à corrupção é um trabalho árduo, mas que se torna efetivo quando compartilhado, no sentido, por exemplo, de quadro técnico especializado, criação de banco de dados comum, traçar estratégias para a recuperação de ativos e outras ações”, explicou Vasques.

O controlador-geral do Amapá, Otni Alencar, frisou que eventos como este beneficiam não só as instituições públicas, mas a sociedade como um todo. “Quando garantimos que o recurso público seja executado de forma responsável, os benefícios são para todos”, disse.

Alencar exemplificou outro grande passo do Amapá: a regulamentação, este ano, da Lei de Acesso à Informação, a qual permite a pessoas físicas ou jurídicas o acesso a informações públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “As informações que não estão disponíveis no Portal da Transparência podem ser solicitadas nos próprios órgãos, onde há pessoas capacitadas, que registram os pedidos dos cidadãos e os respondem em até 20 dias”, destacou Alencar.

A Lei de Acesso à Informação no Amapá foi uma iniciativa referenciada pela secretária de Transparência e Prevenção da Corrupção do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, Claudia Taya, em seu discurso.

“A gente viu a Lei ser regulamentada no Estado e estamos acompanhando a implementação. Além disso, o Amapá aderiu ao Programa de Ouvidorias, ao Observatório das Despesas Públicas da CGU e à Escala Brasil Transparente. Assim, percebemos que essa gestão está investindo na transparência, que é o grande instrumento de prevenção à corrupção atualmente”, considerou Taya.

Programação

A programação, que acontece no auditório do Serviço Social da Industria do Amapá (Sesi/AP), no bairro do Trem, contempla palestras e mesas-redondas, que terão continuidade nesta quinta-feira, 21.

Hoje, a primeira palestra foi ministrada por Pedro Vasques, que explanou sobre o contexto teórico em que esta ação da Enccla está inserida. Em seguida, Cláudia Taya tratou sobre “Ética e Integridade para um novo Brasil”.

A terceira palestra foi ministrada por Victor Barreto, chefe da Procuradoria Tributária do Estado, parte integrante da Procuradoria-Geral (PGE). O assunto foi a implantação no Amapá, do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA). Trata-se de um modelo nacional que agrega mecanismos eficazes de recuperação de ativos, ou seja, o combate à sonegação fiscal.

“A previsão é que assinemos até o próximo mês um termo de cooperação técnica com o Ministério Público para efetivar a implantação do Comitê. Estimamos que seja um divisor de águas na arrecadação do Estado, visto que tem sido bem sucedido também e outras regiões”, destacou Barreto.

Se fizeram presentes, dentre outras autoridades, o procurador-geral do Estado do Amapá, Narson Galeno; o promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria do Patrimônio Público e Cultural, Afonso Pereira, na ocasião representando o procurador-geral de Justiça, Márcio Augusto Alves; a delegada e corregedora chefe da Polícia Civil do Amapá, Sandra Dantas; o delegado de Polícia Federal Luiz Gomes, na ocasião representando o superintendente regional de Polícia Federal, Raimundo Soares; e o presidente da Associação dos Analistas e Controladores do Amapá, Emílio Oliveira; dentre outros membros da equipe de governo, servidores e sociedade civil.

A programação será retomada às 8h desta quinta-feira, 21. Serão ministradas duas mesas-redondas. A primeira sobre o Direito Penal e Compliance, com explanação do vice-presidente da OAB Amapá, Auriney Brito, e do controlador-geral, Otni Alencar.  

A segunda tratará de Processo Administrativo de Responsabilização, conduzida pelo procurador de Estado Diego Bonilla, pelo coordenador Pedro Soares e pelo controlador Otni Alencar.

A Enccla

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro foi criada em 2003 e é composta por mais de 70 órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos níveis federal, estadual e municipal, e o Ministério Público em todas as esferas. Com essa integração, busca-se formular estratégias e políticas públicas eficazes na luta contra a prática de corrupção e lavagem de dinheiro no país.

A cada ano, são criadas e pactuadas ações a serem executadas por meio de grupos de trabalho no ano subsequente. Diversos resultados já foram alcançados por meio da Enccla, dentre eles a criação do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD). Por meio desse programa, foram capacitados mais de 18 mil agentes públicos em todo o país. Demais resultados da Estratégia ao longo dos anos podem ser vistos em http://enccla.camara.leg.br/.