Amapá vence ação contra a Petrobras e pode recuperar quase R$ 150 milhões em ICMS

O Governo do Estado do Amapá, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ganhou uma ação de R$ 270 milhões contra a Petrobras, referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deixou de ser pago por nove anos.

A primeira instância do processo foi julgada em Santana, onde o Estado foi vencedor. O segundo julgamento aconteceu durante a milésima sessão da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), na manhã de terça-feira, 16, quando o Estado ganhou por unanimidade.

O ICMS cobrado é referente ao período entre 2001 e 2010, quando a Petrobras vendeu para a Eletronorte óleo diesel para ser usado em termoelétricas na geração de energia.

Em 2015, a PGE entrou com a ação contra a estatal para cobrar o pagamento do imposto devido. Segundo o procurador do Estado, Diego Bonilla, a Petrobras utilizou o regime de substituição tributária para reter o imposto, embutindo o valor no produto vendido para Eletronorte, mas não o repassou para o tesouro estadual.

Em outras palavras, a Eletronorte pagou o imposto, o consumidor final na conta de energia pagou o imposto, mas a Petrobras, que inicialmente cobrou por ele, nunca o repassou ao Estado. Com isso, a margem de lucro da empresa aumentou consideravelmente. E é esse valor que está sendo cobrado.

“A Petrobras defendeu a tese de que a dívida de ICMS em suas operações deveria ser paga integralmente pela Eletronorte, que adquiriu seus produtos entre 2001 e 2010. A tese do Estado foi vencedora, com o argumento assentado na legislação estadual sobre a matéria e nas disposições sobre o tema contidas na Constituição Federal”, explicou Bonilla.

A empresa ainda pode recorrer, mas a PGE acredita que após essa decisão, qualquer recurso será meramente protelatório. Para ajudar na negociação, o governador do Estado, Waldez Góes, pretende ir a Brasília orientar, pessoalmente, que a empresa faça a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que foi prorrogado até o final de março.

Com a adesão, o valor reduziria consideravelmente, mas ainda seria um bom montante. Segundo os cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), seria algo em torno de R$ 140 milhões. Nos cofres do Estado, 50% seriam divididos com despesas obrigatórias, sendo 20% para educação, 14% para saúde e o restante rateado entre os 16 municípios. Os outros 50% seriam para investimentos e custeio da máquina pública.