Projeto de lei prevê alteração no valor da dispensa à execução de dívida ativa tributária

Será um grande avanço, tendo em vista que o ingresso de medida judicial e outros custos podem não compensar a movimentação da máquina administrativa e judiciária.

O governador do Amapá Waldez Góes assinou na tarde desta segunda-feira, 12, o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração no valor da dispensa para execução de dívida ativa tributária e não tributária. A aprovação da medida significa um avanço importante para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Poder Judiciário.

A dívida ativa tributária e não tributária é cobrada em Unidade de Padrão Fiscal (UPF). Hoje o teto para obtenção da dispensa é de 2 mil UPFs, cerca de R$ 4 mil reais. Pelo projeto, esse valor será alterado para 5 mil UPFs, quase R$ 10 mil. O projeto segue para Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) e solicita alterações na Lei Estadual 1.178/2008 que engloba débitos tributários e não tributários.

É proposto, ainda, que a autorização legal para ajuizamento de crédito considerado irrisório não dispense seu registro e manutenção no cadastro administrativo, bem como, adoção de outros meios de cobrança para realização do crédito, podendo o contribuinte comparecer para saldá-lo ou ser cobrado administrativamente.

“Será um grande avanço, tendo em vista que o ingresso de medida judicial e outros custos podem não compensar a movimentação da máquina administrativa e judiciária”, explicou o procurador Geral do Estado, Narson Galeno.

A juíza Liége Gomes, representando a Associação de Magistrados do Amapá, ressaltou que a iniciativa contribui não apenas para o avanço do judiciário mas administrativamente. “A Procuradoria avança e junto a máquina pública. É necessário ter esse olhar para garantir o crescimento e desenvolvimento conjunto”, destacou Liége.  

O governador do Amapá, Waldez Góes, destacou durante a assinatura do projeto de lei que não tem medido esforços para conceder todas as ferramentas legais e de direito para que a procuradoria exerça seu trabalho.

“A PGE se desdobra no exercício da lei. Esse trabalho exaustivo deve e sempre será reconhecido pela gestão. Por isso, estamos nos organizando para que até o fim do ano seja realizado o concurso público, podendo assim estruturar ainda mais o trabalho importantíssimo que a procuradoria desenvolve”, compartilhou Góes.