Governo anula TAC que obrigava demissões na UDE

A decisão ocorreu nesta quarta-feira, 24, pela 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho, em Belém (PA), em defesa feita pelo procurador Jimmy Negrão. A nulidade é fruto do agravo de petição protocolada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na última audiência do Estado com a Justiça do Trabalho.

A ação foi subsidiada com informações levantadas junto aos trabalhadores em audiência pública que debateu o assunto, realizada pela deputada estadual Marília Góes, na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap).

Com a decisão da Justiça do Trabalho, além de evitar a demissão em massa de mais dois mil trabalhadores e seus reflexos sociais, o Governo também não será obrigado a pagar a multa estabelecida no TAC, no montante superior a R$ 22 milhões.

A partir de agora o Estado voltará a dialogar com o Sindicato dos Trabalhadores e com o Ministério Público do Trabalho para resolver em definitivo a situação dos profissionais da UDE e Caixas Escolares. A decisão será publicada nesta quinta-feira, 25, no site da Justiça do Trabalho, 8ª região.