Waldez sanciona Programa Estadual de proteção a vítimas, júri e testemunhas

Lei foi sancionada nesta quarta-feira, 01, no Palácio do Setentrião.

Nesta quarta-feira, 01, o governador do Amapá, Waldez Góes, sancionou a lei que institui o Programa Estadual a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita). O novo mecanismo de proteção, que será coordenado pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), permitirá a adoção de diversas medidas para proteção e defesa de pessoas que colaboram com a justiça e estejam sendo vítimas de grave ameaça.

O Provita será gerido por Conselho Deliberativo composto, além de representantes da Sejusp, da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por membros do poder Judiciário Estadual (TJAP) e Federal (TRF1); Ministério Público Estadual (MP/AP) e Federal (MPF), Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Amapá (OAB/AP); Defensoria Pública-Geral do Amapá (DPE/AP); Departamento de Polícia Federal e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

Para o governador Waldez, o programa é implantado em um contexto de ampliação de investimentos estruturantes para a Segurança Pública, com novos prédios, equipamentos, recursos tecnológicos, concursos públicos e instrumentos de investigação e combate à criminalidade.

“É um programa inovador e que irá somar com os investimentos que já realizamos, ao estender essa proteção, não somente às vítimas e testemunhas, assim como seus familiares, como também ao júri. Quem coopera com a justiça poderá fazê-lo com tranquilidade e a certeza de que o Estado dispõe de medidas para protegê-lo”, enfatizou o chefe do Executivo.

De acordo com a procuradora-geral do Ministério Público do Amapá, Ivana Cei, o Provita é um instrumento essencial para a promoção da justiça no Amapá e forma uma das estruturas legais mais modernas do país.

“Proteger a vida e a integridade da vítima, das testemunhas e de seus familiares é objeto de atenção do Ministério Público a nível nacional. E o Amapá, neste sentido, está na vanguarda ao estender essa proteção para o júri, certamente este é um momento histórico”, frisou a procuradora-geral.

Para ingressar no programa, a solicitação poderá ser encaminhada à Sejusp pela pessoa interessada, por representante do Ministério Público, pela autoridade policial que conduz a investigação, pelo juiz responsável ou mesmo por órgãos e entidades de defesa dos direitos humanos.

As medidas aplicáveis incluem:

• Segurança na residência com controle de telecomunicações;
• Escolta e segurança em deslocamentos para o trabalho ou prestação de depoimento;
• Transferência de residência ou acomodação provisória;
• Proteção da identidade e de dados pessoais;
• Assistência médica, social e psicológica;
• Auxílio financeiro mensal em casos que haja comprometimento da renda, entre outros.

“O objetivo de todos nós é realizar, de fato, justiça. E isso só é possível quando afastamos a influência de criminosos, que por vezes tentam ameaçar vítimas, seus familiares ou amigos. A proteção dessas pessoas é o que permitirá que sigamos cumprindo com o nosso dever e missão”, enfatizou o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, Rommel Araújo.