Estado cria Câmara de Conciliação para pagamento de precatórios

Procuradoria-Geral do Estado e as Secretarias de Planejamento e Fazenda são os órgãos responsáveis pelo novo dispositivo

O Governo do Amapá regulamentou a criação da Câmara de Conciliação (Lei de 2.659/2022), que vai dar mais celeridade e facilitar o pagamento aos credores de precatórios devidos pelo Estado, por meio de acordos e utilização de 50% dos recursos depositados para pagamento.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e as Secretarias de Planejamento (Seplan) e Fazenda (Sefaz) são os órgãos responsáveis pelo novo dispositivo.

O procurador-geral do Estado, Narson Galeno afirmou que a nova lei traz uma alternativa que possibilitará que os credores possam receber, em muito menos tempo, valores de dívidas judicializadas e já reconhecidas do poder público.

“A Câmara de Conciliação já existe na Lei da PGE, porém seguiremos com essa regulamentação dos Precatórios em um trabalho conjunto com o Tribunal de Justiça do Amapá. A proposta é que metade dos recursos destinados por mês aos pagamentos em juízo seja utilizada para quitar os precatórios, seja de natureza comum, alimentícia ou trabalhista, com um desconto de até 40%”, explicou o procurador-geral, Narson Galeno.

De acordo com a proposta, a partir da ordem cronológica para pagamentos de precatórios, fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, os credores serão notificados por Edital sobre o chamado “leilão de precatórios”, os quais poderão concordar com a proposta ou não, sem alterar a fila já apresentada pela Secretaria de Precatórios, tudo nos termos do ato convocatório.

A dívida do Estado hoje com precatórios é de cerca de R$ 316,3 milhões. O Estado paga parcelas mensais de 1,5% da Receita Corrente Líquida, e estima-se um aporte anual de R$ 97 milhões com os precatórios.