Após ação da PGE, Justiça considera irregular compra de área que pertence ao Estado

Com a decisão, a PGE conseguiu a suspensão dos efeitos do registro imobiliário do terreno avaliado em aproximadamente R$ 50 milhões.

A Justiça do Amapá deferiu liminar favorável a uma ação da Procuradoria-Geral do Estado contra uma empresa que comprou, em 2017 e de forma irregular, uma área que fica no Distrito Industrial Porto do Céu, em Macapá, e pertence ao Estado.

Com a decisão, a PGE conseguiu a suspensão dos efeitos do registro imobiliário do terreno, que, mesmo avaliado em aproximadamente R$ 50 milhões, foi vendido pelo valor R$ 16 mil. A venda teria sido feita por uma pessoa que já não era mais a dona do imóvel desde a década de 1980.

Os lotes da área foram destinados para abrigar indústrias certificadas pela Zona Franca Verde - um espaço econômico instalado na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (Alcms), cujo principal atrativo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Segundo o procurador-geral do Estado, Narson Galeno, o local é um verdadeiro polo de atração de investimentos de empresas nacionais e até internacionais interessadas nos incentivos fiscais, e na facilidade de acesso a produtos naturais dentro da Amazônia.

O procurador explica que, com a decisão, os efeitos do registro da suposta compra feita por R$16 mil perdem sua validade até o transito em julgado, ou seja, depois de esgotados todos os recursos.

“Assim, o Estado pode novamente o Estado gerir a área, dando segurança jurídica às dezenas de empresas e milhares de empregados que estavam dependendo da solução do caso para realizar os investimentos no local”, comentou Galeno.

Potencial da região

A área é extremamente estratégica para o desenvolvimento econômico local. Segundo estudos da Agencia de Desenvolvimento Econômico do Amapá (Agência Amapá), a região tem potencial de geração de mais de mil empregos diretos, fora os indiretos.

“Essa decisão ganha especial importância no contexto econômico atual e possibilita que o Amapá atraia investimentos nesse momento tão difícil m e possa gerar mais emprego e renda para a população amapaense”, explicou o procurador responsável pela Procuradoria Patrimonial e Ambiental, Wellington Bringel.