Governo do Amapá facilita regularização fiscal de contribuintes em atraso

Governador Waldez assina decreto que vai garantir beneficios fiscais a empreendedores com dívida ativa

O Governador Waldez Góes assinou nesta sexta-feira, 7, mais um decreto voltado a proteção à vida e à economia, uma forma de reduzir os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia da covid-19 garantindo a manutenção dos empregos dos trabalhadores amapaenses. O decreto regulamenta o oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte que possui débitos com o Estado do Amapá inscrito em dívida ativa.

A medida permite a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), emitida pela Procuradoria-Geral (PGE), ao contribuinte que apresentar garantia ao Estado. Assim, o contribuinte, mesmo em débito com o fisco estadual, poderá, por exemplo, participar de licitações, permitindo também ao Estado receber o valor em questão ao final do processo.

Vale ressaltar, que a aceitação da garantia apresentada administrativamente não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa. No entanto, será possível emitir a certidão de regularidade fiscal, se o valor for suficiente para garantia integral dos débitos acrescidos de juros, multas e demais encargos exigidos.

“Com isso, vamos dar uma garantia aos empreendedores que tiveram suas ações ajuizadas pela PGE, para que eles sigam exercendo suas atividades. É mais um importante avanço neste momento de crise para apoiar a economia e proteger os empregos por todo Amapá” comentou o governador Waldez Góes.

A assinatura do Decreto de nº 1573 de 07 de maio de 2021 aconteceu na sede da Procuradoria-Geral, órgão que cuida diretamente, por meio da Procuradoria Tributária, das questões fiscais relacionadas às dívidas ativas.