Governador assina Projeto de Lei que cria a Polícia Penal do Amapá

O projeto agora segue para votação na Assembleia Legislativa

O governador Waldez Góes, assinou nesta quarta-feira, 30, o Projeto de Lei que cria o cargo e plano de carreira para a Polícia Penal do Amapá. O documento será publicado no Diário oficial e encaminhado para votação na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). 

O Projeto de Lei dispõe sobre a alteração das funções de agentes penitenciários e educadores de nível médio, que executam o trabalho de controle, fiscalização e educacional, na ressocialização dentro do Instituto Penitenciário do Amapá (Iapen). A Polícia Penal é a função que engloba os dois cargos, dando respaldo jurídico e legitimando os profissionais como agentes de Segurança Pública.

Com a presença de representantes do Iapen e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governador Waldez Góes também encaminhou uma carta anexada ao projeto de lei, para a Alap, com o pedido de Regime de Urgência.

“Isso aqui é resultado de nivelamento dentro do governo, com os trabalhadores e com os órgãos externos de controle. Por isso, é importante que o governo e os trabalhadores se mobilizem dentro do parlamento para que não haja alterações no projeto, que já foi bem construído por todos os órgãos envolvidos”, reforçou o chefe do Executivo.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Narson Galeno, foi determinado que se construísse o Projeto de Lei junto com os órgãos de controle, fiscalização e planejamento, além dos órgãos interessados.

“O Ministério Público Estadual deu apoio, e assim, conseguimos dar andamento no Projeto de Lei. Mas ainda é o primeiro passo, vamos caminhar para a criação da Polícia Penal como órgão efetivo do Estado”, afirmou. 

 

Polícia Penal

Com a criação da Polícia Penal, após a promulgação da Emenda à Constituição Federal (PEC) n.º 104/19, em Brasília, e da Emenda à Constituição Estadual n.º 61/20 do Amapá, deu-se a garantia para a transformação dos atuais agentes penitenciários, educadores de nível médio e demais cargos equivalentes em policiais penais. 

O cargo é necessário para que haja segurança jurídica para esses profissionais de Segurança Pública, sendo que muitos já atuam como policiais de fato, tornando-se, após aprovação da lei, policiais de direito.

“A criação do cargo é o primeiro passo, assim os policiais penais terão tratamento igualitário entre as polícias, com respaldo jurídico”, comemorou o agente penitenciário Ramon Moraes.

Com o respaldo jurídico, os policiais penais vão poder atuar no combate ao crime organizado junto com os demais órgãos de Segurança Pública, possibilitando a criação de um banco de dados específico do sistema prisional, gerando informações sobre criminosos e crimes por estes praticados, últimos endereços, familiares que também possuem histórico criminoso, contato de familiares, bem como a associação a organizações criminosas.