Projetos que reestruturam setor econômico são aprovados pela Alap

Mudanças permitirão celeridade nos procedimentos de licenciamento ambiental, fiscalização, dentre outros

O governo do Estado conseguiu a aprovação, nesta terça-feira, 25, dos projetos de lei que irão permitir um novo modelo de gestão dos setores econômico e ambiental do Amapá. As propostas foram autorizadas pela Assembleia Legislativa (Alap) e redefinem a repartição de competências, atribuições e a extinção de órgãos destes dois segmentos. Além disso, as alterações proporcionarão a redução de custos operacionais, sem prejuízo para o gerenciamento das atividades.

Os Institutos Estadual de Florestas (IEF), e de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (Imap), além da Agência de Pesca do Amapá (Pescap), serão extintos e suas funções redistribuídas para outras instituições, a partir da sanção do governador Waldez Góes.

“Foi uma construção conjunta com vários órgãos e classes para se chegar a estas propostas, que foram aprovadas. Este novo modelo de gestão vai viabilizar outras iniciativas que darão mais celeridade para destravar e desburocratizar mecanismos de avanço, como o licenciamento ambiental eletrônico, regularização fundiária, entre outros. Vai nos permitir sair da estagnação econômica”, explicou o secretário de Estado do Planejamento (Seplan), Eduardo Tavares, que conduziu os estudos para as modificações do novo modelo de administração dos setores ambiental e econômico.

Amapá Terras

O governo está autorizado a criar o Instituto de Terras do Estado do Amapá (Amapá Terras), autarquia que vai gerenciar a política fundiária e a gestão do espaço territorial amapaense.

O órgão terá autonomia representativa para promover a arrecadação e regularização de terras públicas e devolutas, além da normatização de áreas urbanas e rurais de posse e domínio do Estado. Para isto, vai absorver as funções de ordenamento territorial, antes feitas pelo Imap.

Sema

As propostas aprovadas também designam novas atribuições à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), que assumirá parte das competências que antes eram do Imap, como o licenciamento ambiental e a gestão de recursos hídricos, e do IEF, a exemplo da gestão florestal.

“Como pode se perceber, as funções de fiscalização ambiental e de gestão das florestas estaduais retornam para a administração direta com a extinção do IEF e do Imap”, reforçou o secretário de Planejamento.

A extensão técnica será toda gerenciada pelo Rurap, incluindo da área florestal e da pesca. Em razão destas novas atribuições, o órgão passará a adotar nova denominação: Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do Amapá. Contudo, a sigla de referência dos serviços continuará a mesma: Rurap.

O Rurap será responsável, também, por gerar e adaptar tecnologias, direcionar a produção e o comércio de produtos do campo, incluindo a padronização e classificação para a melhoria da qualidade na agropecuária, agroindústria, segmento pesqueiro, florestal e mineral.

“Em resumo, o Rurap será responsável por implementar toda a política estadual voltada para o desenvolvimento econômico do setor primário”, definiu Tavares.

Agora, os projetos seguem para a sanção do governador Waldez Góes. O Executivo estadual terá 180 dias para a regulamentação das novas atribuições e órgãos.