Frustrações de FPE apertam orçamento no fim de 2018 e acendem alerta para 2019 no Amapá

Secretário Eduardo Tavares (Planejamento) alertou para a necessidade de rever o pacto federativo

A queda de aproximadamente R$ 46 milhões no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) neste fim de ano estrangulou as contas públicas e reforçou o risco de agravamento da atual situação fiscal do Estado. Essa frustração no FPE - que é a principal fonte de receita do Estado – colocou em xeque a quitação de vários compromissos do Estado, que decidiu priorizar o pagamento de prestadoras de serviços terceirizados e o 13º salário do funcionalismo público, pago na quinta-feira, 20.

No penúltimo bimestre, o repasse despencou em R$ 30 milhões. A situação se agravou ainda mais na última quinta-feira, dia do repasse do segundo decêndio de dezembro, quando mais uma queda nominal no FPE, de 19,4%, foi registrada: R$ 16 milhões a menos nos cofres do Estado, aumentando as frustrações para R$ 46 milhões neste fim de ano.

Agora, o problema deve se estender ao Orçamento 2019. Isto porque as frustrações provocarão o aumento de dívidas que ficarão em restos a pagar, o que deve comprometer investimentos planejados.

O cenário financeiro adverso, que surpreendeu o Estado neste fim de ano, é apresentado na nota técnica divulgada pelas Secretarias de Estado do Planejamento (Seplan) e da Fazenda (Sefaz), no dia 14 deste mês. O documento é uma resposta analítica à declaração federal de insolvência dos entes subnacionais (Estados), divulgada em novembro pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na qual a União manifestou preocupação com o pagamento da dívida pública e estabilidade macroeconômica dos entes federados.

Segundo a Nota Técnica, não foi apenas a queda do FPE nos meses de setembro e outubro que deixou as contas públicas no vermelho. O Amapá também enfrenta outros problemas, como a resistência da União em repassar recursos relacionados à repartição dos programas federais de recuperação fiscal (Refis) nos últimos anos.

De acordo com o relatório, o Amapá deixou de receber compensações de R$ 496 milhões referentes às edições do Refis federal. Atualmente, o Estado aguarda o resultado de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), ingressada pelas Procuradorias de várias unidades federativas para reaver os recursos do Refis.

A estagnação no processo da Transposição da Emenda Constitucional 79, que visa a migração de servidores do ex-Território Federal do Amapá ao quadro da União, também tem prejudicado as contas públicas. Conforme o secretário de Estado do Planejamento, Eduardo Tavares, o atual ritmo da transposição impõe ao Tesouro Estadual o desembolso anual de R$ 144 milhões a mais na folha de pagamento estadual.

“Temos uma matriz econômica incompatível com todos os serviços e atividades que o Estado deve prestar ao cidadão. É preciso repensar o pacto federativo, sob pena de termos cada vez mais Estados na situação como a de Roraima e do Rio de Janeiro”, explicou Tavares.

Sobre as dificuldades de caixa, o secretário de Estado da Fazenda, Josenildo Abrantes, afirma que a soma dos valores da transposição e do Refis, entre outras compensações a que o Amapá tem direito, poderia dar um alívio de pelo menos R$ 716 milhões no Tesouro Estadual.

“Isto poderia garantir condições financeiras para a adimplência das despesas devidas no encerramento do exercício, viabilizando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, analisou Abrantes.