Governo do Amapá aprova redução do ICMS sobre óleo diesel no Confaz

Autorização do Legislativo amapaense foi pactuada, durante reunião extraordinária do Conselho Estadual de Gestão Fiscal

O Governo do Amapá conseguiu a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para o benefício fiscal que resultará na redução da carga tributária do Imposto sobre Circulação de Mercados e Serviços (ICMS), de 25% para 17%, sobre óleo diesel e lubrificantes.

A decisão do Confaz foi divulgada na tarde desta terça-feira, 29. A aprovação teve participação direta do governador Waldez Góes, que articulou a anuência junto aos chefes de alguns Estados que se mostraram, inicialmente, contrários à propositura do Amapá.

Para não prejudicar a arrecadação do tesouro estadual com a queda do imposto, o governo vai implementar medidas compensatórias fiscais – conforme está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para isto, o Executivo precisa da aprovação de dois projetos de lei já enviados à Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). O primeiro (PL 013/17) objetiva modernizar a legislação tributária no Amapá, como por exemplo, a definição de mecanismos para regular tributações relacionadas a documentos fiscais eletrônicos. E o segundo, denominado “Tesouro Verde”, propõe criar uma nova fonte de receita a partir de créditos florestais.

A autorização do Legislativo amapaense foi pactuada nesta terça-feira, 29, durante reunião extraordinária do Conselho Estadual de Gestão Fiscal (CEGF), articulada e conduzida por Góes. Além do governo, o encontro reuniu chefes da Assembleia Legislativa do Amapá, Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), Ministério Público do Amapá (MP/AP) e Tribunal de Contas do Amapá (TCE/AP). Também foram convidados para a reunião o presidente da Associação dos Municípios do Amapá (Ameap), Ofirney Sadala, e o prefeito de Macapá, Clécio Luís Vieira, que enviou representante.

Durante o encontro, o governador destacou as ações preventivas adotadas desde o início da greve dos caminhoneiros no Amapá, como a criação do Comitê Estadual, que dialoga e traça estratégias para prezar pela continuidade dos serviços públicos essenciais, e ainda, para garantir que alimentos, combustíveis, medicamentos e demais insumos de saúde continuem a ser distribuídos e cheguem à população.

“Problemas existem, mas não tivemos desabastecimento de combustível, alimentos e demais produtos. Vamos seguir com as estratégias, com os diálogos, e contando com apoio dos demais Poderes, dos empreendedores e trabalhadores, pois nosso compromisso é, sobretudo, a ordem e o bem-estar da população”, enfatizou o governador.

Votação

O presidente da Alap, deputado estadual Kaká Barbosa, elogiou a iniciativa do Executivo em gerenciar, de forma imediata, os efeitos da crise. Ele também se comprometeu em articular a votação dos projetos em regime de urgência.

“Até esta quinta-feira [31] deveremos apreciar em plenário. O entendimento do Conselho de Gestão Fiscal é de que essa medida de redução do ICMS é plausível e imprescindível no atual cenário”, assegurou Kaká Barbosa.

O presidente do Tjap, Carlos Tork, enalteceu as ações implementadas pelo governo diante da crise de abastecimento. "O Estado do Amapá é um dos que menos está sentindo os efeitos da crise, devido à proatividade e ao compromisso com que o governo, através do diálogo, vem tratando a situação, prezando pela segurança e bem-estar da população", observou Tork.

O presidente da Ameap, Ofirney Sadala, prevê que as medidas adotadas pelo Executivo e pactuadas na reunião impactarão, positivamente, na economia local. “Com a redução do ICMS, e o fim da greve, estimamos o aumento do movimento de mercadorias e combustíveis, o que é bom para economia”, analisou Sadala.

Nesta quarta-feira, 30, o governo reunirá com representantes atacadistas e varejistas para dialogar sobre possíveis impactos aos seus estoques com a greve dos caminhoneiros.

Recursos hídricos

Numa outra frente, o Executivo também trabalha um terceiro projeto, que trata da taxação dos recursos hídricos, outra medida compensatória para melhorar as receitas do Estado com uma nova base de arrecadação. O projeto deverá ser encaminhado ao Legislativo nos próximos dias.