Projeto do governo prevê progressão em remuneração de militares

Projeto é fruto de debates entre o Governo do Estado e a categoria durante as conversas da Agenda do Servidor

O Governo do Estado enviou para apreciação da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), o Projeto de Lei Complementar que tem por finalidade a regulamentação da remuneração de militares do Estado do Amapá.

O projeto é fruto de debates entre o Executivo e a categoria durante as conversas da Agenda do Servidor, que resultaram na conclusão do projeto de lei que visa a reestruturação remuneratória dos militares, a partir da implementação de progressões.

A proposta é conceder aos militares do Estado do Amapá a devida progressão em duas remunerações que consistem em subsídio, proventos, indenizações e outros direitos estabelecidos em leis específicas.

O benefício será válido tanto para agentes da Polícia Militar (PM/AP), quanto do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (CBM/AP). Ficará assegurada, ainda, a aplicação do índice de revisão geral anual para correção da tabela de subsídios.

Para garantir a concessão do benefício, o governo do Amapá realizou um estudo sobre os impactos na folha de pagamento. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Geral do Estado.