Projeto de lei que estrutura carreira de bombeiros militares é aprovado

Projeto de Lei aprovado nesta terça vai garantir melhor progressão funcional aos militares do Corpo de Bombeiros do Amapá

Foi aprovado nesta terça-feira, 27, pela Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), o Projeto de Lei Complementar nº 001, de 9 de março de 2018, que propõe a organização básica e fixação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (CBM/AP). O projeto foi elaborado pelo governo do Estado, juntamente com a categoria.

A proposta foi aprovada pelo Legislativo por unanimidade, frente à necessidade de se efetivar um melhor ordenamento operacional e administrativo da corporação, somado à edição de novas atribuições e construção de prédios para abrigar as unidades operacionais no interior do Estado.

A aprovação do Projeto de Lei, que segue para sanção do governador Waldez Góes, conclui uma luta iniciada em 2015, e que intensificou-se no ano seguinte, quando o governo estadual autorizou o andamento da proposta por considerá-la fundamental para garantir melhor progressão funcional aos militares.

A organização básica prevista no projeto deverá ser implementada progressivamente observando-se a disponibilidade de instalações, material e pessoal, a critério do governo do Estado. A distribuição do efetivo previsto na lei, adequando-o às atividades administrativas e operacionais da corporação, será de competência do comandante-geral do Corpo de Bombeiros.

A partir da aprovação, a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2018, revogando a Lei nº 1.761 de 10 de julho de 2013 e a Lei nº 1.815 de 07 de abril de 2014.