EC 98: último dia de solicitação de documentos para transposição

Trabalhadores no espaço disponibilizado para atendimento, que se encerra às 18h

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) confirmou que não estenderá o prazo de solicitação de documentos necessários ao processo que pode ingressar trabalhadores do ex-Território Federal no quadro efetivo da União, através da Emenda Constitucional (EC) 98 - procedimento conhecido como transposição.

Esta sexta-feira, 9, é o último dia para requerimentos de documentação que comprovem o vínculo ou relação de trabalho empregatícia, estatutária ou funcional, por pelo menos 90 dias, com o ex-Território Federal do Amapá, no período entre outubro de 1988 e outubro de 1993. O atendimento encerra-se às 18 horas.

A partir da próxima segunda-feira, 12, a Sead vai apenas responder às solicitações feitas até esta sexta. A gerente de Recursos Humanos da Sead, Ilana Vilhena, esclareceu que, apesar da EC 98 limitar o prazo para quem tem direito à transposição nos anos de 1988 a 1993, a secretaria atendeu à solicitação de anos anteriores ao início deste prazo – período no qual o Amapá ainda era Território Federal.

“Nós atendemos a todas as solicitações de documentos comprobatórios, que foram encontradas no arquivo do governo e na imprensa oficial. Quem vai decidir se essas pessoas serão aceitas no quadro da União é a Comissão Especial, em Brasília”, explicou a gerente.

Ilana lembra que está prevista para iniciar, ainda em março, a próxima etapa que diz respeito à assinatura do termo de opção – que corresponde ao pedido de ingresso ao quadro de servidores públicos efetivos do governo federal. É nessa fase que os documentos comprobatórios e pessoais devem ser apresentados.

Até esta semana, aproximadamente dois mil trabalhadores haviam solicitado os documentos comprobatórios à Sead. Quem perdeu o prazo, mas tem em seu arquivo pessoal documentos que comprovem o vínculo com o poder público no período do ex-Território, poderá dar entrada no processo do termo de opção, normalmente.