Em mais uma edição, Refis facilita renegociação de débitos de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Amapá a implementar mais uma edição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), edição 2018, que possibilita aos empreendedores amapaenses de pequeno, médio e grande porte parcelamento de débitos fiscais com o ICMS, com redução de juros e multas.

Poderão ingressar no programa as empresas com débitos gerados até 31 de julho de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, inclusive ajuizados. A adesão ao Refis inicia em 15 de janeiro de 2018 e finda em 30 de março de 2018. Com a medida, o Estado espera resgatar aproximadamente R$ 30 milhões com as negociações. No Refis de 2017, as negociações superaram R$ 40 milhões.

As regras são as seguintes: em parcela única, com redução de 95% de juros e multas, punitivas e moratórias; em até 12 parcelas, com redução de até 85% de juros e multas, punitivas e moratórias; de 13 a 60 parcelas, com redução de até 75% de juros e multas, punitivas e moratórias; de 61 a 84 parcelas, com redução de até 65% de juros e multas, punitivas e moratórias.

De acordo com a secretária-adjunta de Receita do Estado, Neiva Nunes, os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimentos de obrigações acessórias, terão redução de 80% do seu valor original, se pagos à vista. É o caso em que as empresas deixam de apresentar faturas ou documentos fiscais exigidos por lei e acabam multadas.

Não terão direito a aderir à versão 2018 as empresas que negociaram, mas deixaram de pagar os débitos referentes ao ICMS nas edições anteriores do Refis, 2016 e 2017. Para ingressar no programa em 2018, elas deverão retomar estes pagamentos.

Neiva Nunes também alerta que está será a última oportunidade por um longo período de parcelamento da dívida, pois o Confaz irá suspender o Refis por 48 meses. “Esta é chance do empreendedor amapaense limar seu nome e o nome de sua empresa, pois pelos próximos 4 anos, não teremos essas facilidades por decisão do Confaz”, reforça a secretária.