Projeto do GEA que beneficia microempreendedores é aprovado por unanimidade

A proposta encaminhada ao Poder Legislativo foi elaborada com o apoio de entidades como o Sebrae e Fecomércio/AP.

O Governo do Estado do Amapá (GEA) obteve a aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº004 que, entre outras providências, institui o Estatuto Estadual da Microempresa; da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI) do Estado do Amapá. Os 17 deputados presentes votaram pela aprovação do projeto na sessão de quinta-feira, 14, na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) e agora segue para sanção governamental.

A iniciativa do GEA de criar o projeto de lei em benefício dos microempreendedores é uma das alternativas para desenvolver a economia local, além de valorizar estes trabalhadores. “Trata-se de um marco regulatório que certamente será um diferencial para as pessoas que atuam no setor terciário em nosso Estado”, pontuou o governador Waldez Góes.

A proposta encaminhada ao Poder Legislativo foi elaborada com o apoio de entidades como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amapá (Fecomércio/AP), entre outras.

O projeto prevê o tratamento diferenciado às microempresas, EPP e MEI, facilitando o incentivo à formalização dos empreendimentos, a simplificação dos processos de registro, a fiscalização orientadora, o acesso ao crédito e às compras governamentais, inovação e justiça, criação de bancos de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários via rede mundial de computadores, entre outros benefícios.

O tratamento diferenciado é justificado pela representatividade dos pequenos negócios na economia brasileira, na qual compõe 20% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, somando cinco milhões de negócios formais que correspondem a 99,2% das empresas brasileiras, que empregam diretamente 56,1% da força de trabalho do país e geram 26% da massa salarial.