Governo do Amapá ajuíza Ação Civil Pública contra Anac

Ação movida pelo Governo do Amapá poderá ter reflexos em todo o país

O Governo do Amapá, por meio de seu Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), ajuizou, na Justiça Federal, uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) com o propósito de anular a recente redução de 7 dias para 24 horas no prazo para desistência da compra de passagens aéreas sem ônus, em caso de aquisições efetuadas por telefone ou a domicílio (a contar do recebimento do comprovante), por considerar ilegal.

Essa nova regra foi editada em dezembro de 2016 no artigo 11 da Resolução 400 - conjunto de normas que regulamenta o transporte aéreo do Brasil e define os direitos e deveres dos passageiros - e está em vigor desde março de 2017.

O diretor-presidente do Procon/AP, Elilton Franco, ressalta que a mudança contraria o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), o qual estabelece que o usuário pode desistir do contrato em um prazo de até 7 dias ao contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço ocorridos fora de estabelecimento comercial.

Ao ferir a legislação federal que trata dos direitos do consumidor, a modificação causa a queda na qualidade dos serviços prestados à população. “Nós entendemos que a Anac jamais poderia criar uma regra contrária ao Código de Defesa do Consumidor, por isso ajuizamos a ação com o objetivo de invalidar o dispositivo, haja vista que uma resolução não pode ser contrária a legislação federal”, pontuou o diretor-presidente.

Franco reforça, ainda, que se a medida obtiver êxito, serão beneficiados não somente os consumidores amapaenses, mas usuários de todo país. Franco acrescenta que o Governo do Amapá busca todos os meios legais disponíveis para combater lesões à legislação em Defesa do Consumidor.