Governador envia à Alap projeto que trata da nova Lei de Organização Básica da PM

Projeto encaminhado ao Legislativo trata, entre outras questões, da ascensão dos policiais militares

O governador do Amapá, Waldez Góes, primando pela garantia de direitos dos militares e valorização da Polícia Militar do Amapá (PMAP), enviou esta semana, para apreciação da Assembleia Legislativa (Alap), o Projeto de Lei Complementar N° 003, de 07 de agosto de 2017, que trata da nova Lei de Organização Básica (LOB) da corporação.

Atualmente, a legislação organizacional da Polícia Militar vigente é a Lei Complementar nº 043, de 01 de outubro de 2007, que teve várias alterações nos últimos anos e à qual foram juntadas três leis complementares (0052/2008, 0063/2010 e 0085/2014).

Garantia de direitos

O projeto da nova lei agrega todos os dispositivos aprovados na lei vigente e os das suas três atualizações acima citadas. Uma vez aprovado, portanto, revogará as demais.

O documento enviado pelo chefe do Executivo prevê mudanças importantes e necessárias quanto às carreiras policiais e estrutura organizacional da instituição. O projeto prevê a criação da Diretoria de Benefícios Militares (Dibem), parte integrante da Amapá Previdência (Amprev). O departamento já existe, e nele vários militares atuam sem previsão de cargos e funções no Quadro de Pessoal da PMAP, o que causa insegurança jurídica na carreira dos referidos militares. O mesmo se aplica à Coordenadoria de Atendimento Operacional da Polícia Militar no Centro Integrado de Operações em Defesa Social (Ciodes).

Uma vez aprovada, a nova Lei agregará também a Lei Complementar nº 0103, de 28 de junho de 2017, sancionada pelo governador, que beneficia militares do Quadro Especial de Praças (QEP) da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros do Amapá (CBMAP). Entre outras medidas, ela modifica a divisão numérica nas graduações do quadro especial e redistribui as vagas que estão dentro do próprio quadro para permitir a ascensão de todos os que já possuem os requisitos para a promoção.

Educação Militar

A nova lei garante segurança jurídica aos militares que já atuam na escola Estadual Antônio Messias, no bairro Zerão, de ensino militar em gestão compartilhada com a Secretaria de Estado da Educação. O servidor que atua na educação não terá perdas no tempo de serviço para aposentadoria ou em outros benefícios garantidos aos militares.

“... a aprovação desta Lei é requisito essencial para a efetivação e expansão deste modelo de educação. Mesmo tratando-se de uma gestão compartilhada, a educação militar já se mostra bastante exitosa e almejada pela comunidade amapaense”, diz o governador em um trecho da mensagem enviada à Alap, na qual ele também solicita apreciação em caráter de urgência do projeto.

Segundo o chefe de gabinete de segurança institucional, tenente coronel Huelton Medeiros, a nova LOB representa segurança e valorização dos militares e da instituição Polícia Militar. “A sensibilidade do governador em criar este projeto de lei representa o compromisso da gestão com os militares. Por mais que estejamos evoluindo enquanto instituição, estamos atrasados na legislação. A aprovação do projeto na Assembleia e sua sanção representarão uma conquista excepcional para a Polícia Militar do Amapá”, destacou.