Governo avança na implementação da Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) já está em fase de implementação nas Secretarias do Estado. Começou a ser regulamentada em dezembro de 2015 com um Grupo de Trabalho formado por 11 Secretarias que foram identificadas como estratégicas, por deterem mais de 80% das informações de interesse do cidadão. Nesses órgãos, o trabalho de implementação da lei já está em fase de finalização. Para as demais, as informações e o calendário foram alinhados durante o seminário de hoje.

De acordo com o cronograma da CGE, o processo de execução da LAI e a montagem das estruturas de atendimento ao cidadão devem finalizar até o dia 15 de março. Depois disso, todo esse trabalho será encaminhado à Assembleia Legislativa para análise e aprovação.

Acesso

Após a aprovação do Legislativo e sanção do Executivo, qualquer cidadão terá acesso às informações do Amapá, sem a necessidade de explicar os motivos. As estruturas de atendimento físico serão disponibilizadas, inicialmente, nas unidades de atendimento do Super Fácil e online pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. “Dessa forma, o Governo assegura toda a estrutura para que o cidadão tenha acesso à informação”, reitera o controlador geral do Estado, Otni Alencar Júnior.

No planejamento estratégico da CGE, a LAI é uma das ações de um pacote de políticas voltadas ao controle das contas públicas, que também inclui o Observatório da Despesa Pública (ODP), já em fase de implantação e que vai auxiliar o órgão no controle de gastos e possibilitar a prevenção do desvio de verbas públicas. A criação de um Sistema Público de Controle Interno e o fortalecimento das Ouvidorias Municipais também fazem parte do pacote, de forma que além do acesso à informação o cidadão também possa colaborar no processo de controle e transparência.

Outra medida dessa política de transparência da atual gestão, ocorreu em 2015, com a entrega de senhas de acesso ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão (Siplag) para os órgãos de fiscalização, permitindo o acompanhamento e controle dos gastos públicos, entre eles o Tribunal de Contas do Estado, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público Estadual.