Durante junho, mês em que se celebra o Orgulho LGBTQIA+, o Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran-AP) reforça a importância da inclusão ou alteração para o nome social na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Incluir a identificação pessoal no documento é um direito assegurado pela Resolução nº 886/21, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A resolução permite a inclusão do nome social no documento mediante o processo de Alteração de Dados. A identificação a qual a pessoa deseja ser chamada é impressa na CNH, enquanto o nome civil é registrado no sistema digital acessível via QR Code.
Como solicitar a alteração
Para dar entrada no processo, o usuário já deve estar munido dos documentos oficiais de identificação onde conste o nome social (original e cópia), e comprovante de residência atualizado.
O atendimento é feito de forma remota com duas opções, sendo o e-mail renach@detran.ap.gov.br, e o próprio site do Detran, detran.ap.gov.br, clicando no banner “Habilitação” e marcando a solicitação para “Alteração de Dados”.
Outras formas de atendimento disponíveis é o presencial, das 7h30 às 13h30, na sede do Detran, localizada na Zona Norte de Macapá, ou ainda, nas unidades da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretrans) de Santana, Mazagão, Laranjal do Jari, Porto Grande, Tartarugalzinho, Amapá e Oiapoque. Além disso, o usuário também pode buscar atendimento nos guichês do Detran nas unidades do Sistema Super Fácil.
Nome social
Nome social é o nome pelo qual uma pessoa se identifica e deseja ser chamada, independentemente do nome que consta em seus documentos oficiais. Ele é especialmente utilizado por pessoas transgênero e travestis, cuja identidade de gênero não corresponde ao nome registrado no nascimento.
O uso do nome social é uma forma de respeito à identidade de gênero da pessoa e tem respaldo legal em diversos contextos no Brasil, como em instituições de ensino, órgãos públicos, serviços de saúde e ambientes de trabalho.
