Lei de Acesso à Informação é enviada à Assembleia Legislativa

O governador do Estado, Waldez Góes, assinou o projeto de lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no Amapá, na manhã desta sexta-feira, 16. O texto segue para a Assembleia Legislativa para votação. Assim que aprovada e sancionada, a LAI vai permitir que qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, peça e receba informações públicas de órgãos e entidades estaduais.

O governador lembrou que esse é o cumprimento de mais um compromisso de campanha. “Nos comprometemos a aumentar todas as medidas de controle e transparência do Amapá e estamos fazendo isso. A LAI mais um passo de uma série de ações que estamos tomando”, disse.

Waldez se refere ao pacote de políticas voltadas ao controle das contas públicas, que já implantou o Observatório da Despesa Pública (ODP), que auxilia a Controladoria Geral do Estado (CGE) no controle de gastos e possibilita a prevenção do desvio de verbas públicas.

Também faz parte do pacote a Rede de Ouvidorias do Amapá e o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado, que reúne os controles internos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, por meio de um Conselho de Controle Interno. O objetivo é uniformizar normas, boas práticas de gestão administrativa e promoção de ações de combate à corrupção e à impunidade.

Outra medida da política de transparência da atual gestão ocorreu ainda em 2015, com a entrega de senhas de acesso ao Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão (Siplag) para os órgãos de fiscalização, permitindo o acompanhamento e controle dos gastos públicos, entre eles o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia Legislativa e o Ministério Público Estadual (MPE).

Também foi fundamental o fortalecimento da CGE, que trabalhou na elaboração do projeto de lei que regulamenta a LAI. Ao longo deste ano, a Controladoria trabalhou na estruturação dos órgãos do Executivo e na capacitação dos servidores que irão fazer o atendimento ao público.

“Qualificar esses servidores foi fundamental para garantir a efetividade e o cumprimento da LAI, pois eles precisam ter pleno conhecimento do órgão em que trabalham para poder administrar os pedidos e encaminhar para os setores que detém a informação solicitada”, explicou o controlador-geral do Estado, Otni Alencar Júnior.