Parcelamento do Refis encerra dia 31 de dezembro

Regularização da dívida reflete no amparo das políticas públicas

Contribuintes que ainda não aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Governo do Amapá têm até o dia 31 de dezembro para dispor das facilidades de pagamento dso débitos em atraso com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A campanha iniciou em novembro e vem tendo forte adesão dos contribuintes. Pelo menos 3.600 processos foram homologados. Em 23 dias, o Estado, arrecadou R$ 793.826,23. A meta final é que o valor da arrecadação chegue em torno de R$ 30 milhões.
A regularização da dívida é positiva para o Estado, pois a arrecadação reflete no amparo das políticas públicas. O Refis oportuniza o restabelecimento financeiro e a manutenção das atividades, além de incrementar a arrecadação por meio do recolhimento de dívidas que seriam de difícil recuperação.
Como aderirA adesão ao Refis pode ser feita em qualquer unidade do Super Fácil ou no Detran. Para os débitos de IPVA, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) garantiu, além do parcelamento em até 24 meses, a redução de 100% dos juros e multas moratórias.
Quanto as taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran), como licenciamento, vistoria, estadia no pátio, liberação e guincho, o parcelamento pode ocorrer em até 12 vezes. Em relação às diárias do veículo no pátio do Detran, se superior há 60 dias, será cobrada taxa de estadia somente até este limite.