Estados e governo federal fecham acordo, Amapá receberá mais R$ 150 milhões da repatriação

Vice-governador Papaléo Paes participou da reunião com o presidente Michel Temer, para tratar da divisão dos recursos

Os estados e o Distrito Federal conseguiram fechar um acordo com a União que permitirá a partilha da multa de 15% aplicada nos recursos repatriados ao Brasil. No último dia 10, as 27 unidades da federação receberam R$ 4,02 bilhões, correspondentes aos 21,5% a que têm direito do total arrecadado com a cobrança de Imposto de Renda, debitada da soma a parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de cerca de R$ 1 bilhão. Desta partilha, coube ao Amapá R$ 140.978.174,84, utilizados pelo governador Waldez Góes no pagamento do 13º salário do funcionalismo público. Agora, a expectativa é que estado deve receber um pouco mais de R$ 150 milhões.

O acordo, que teve a participação do vice-governador do Amapá, Papaléo Paes e de governadores e vices de outros 23 estados e do Distrito Federal, foi costurado ao longo de mais de quatro horas de reunião com o presidente Michel Temer, com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, e com os presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros e Rodrigo Maia, no Palácio do Planalto. Os governadores se comprometeram em retirar as ações reivindicando o repasse, que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na saída do encontro, Papaléo Paes, que representou o Amapá na reunião, classificou o acordo como importante. "Os assuntos que tomaram conta da reunião são relativos a reformas importantes que o Brasil precisa passar para abreviarmos esta crise, que deverá se estender por alguns anos. Foram muito discutidas as questões da reforma da Previdência e o ajuste fiscal. Situações como as do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte são um alerta para nós. O governo vai buscar os meios legais para repassar os valores, tomando providências para poder oficializar o repasse para os estados", disse.

Pela manhã, governadores e vices de 22 unidades da Federação se reuniram no Fórum Permanente de Governadores. Eles decidiram criar câmaras temáticas no fórum para debater assuntos de interesse dos estados e incentivar a criação de grupos de trabalho para sugerir medidas para a retomada do crescimento e de controle de gestão da previdência. Outros projetos na pauta das câmaras do fórum serão a securitização das dívidas, renegociação do passivo dos estados, venda da dívida ativa, uso de depósitos judiciais privados e a convalidação de incentivo fiscal.

Ao fim da reunião com Temer e os ministros da Fazenda e do Planejamento, os governadores divulgaram a seguinte nota à imprensa:

Reunidos, hoje em Brasília, governadores de estados, o presidente da República, Michel Temer, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, bem como os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Renan Calheiros, decidiram constituir um grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas que compreende:

1. Unidade absoluta de ação da União e dos estados no ajuste fiscal proposto pelo governo federal, assim como aquelas medidas já apresentadas e outras que serão propostas sobre a reforma da Previdência;

2. Que os governadores formalizarão, com número necessário de apoio de deputados federais, emenda à PEC da reforma da Previdência a ser apresentada pela União com vistas a constarem no texto as obrigações previdenciárias aplicáveis pelos estados e pelo Distrito Federal;

3. A partir desta quarta-feira (23/11), os secretários de Fazenda elaborarão, com a secretaria do Tesouro Nacional, proposta de ajuste dos estados a ser apresentada, na próxima semana, por um grupo de governadores representando as regiões, ao ministro da Fazenda, para detalhar as propostas limitadoras dos gastos nos estados;

4. O compromisso com o corte de gastos foi também acordado unanimemente entre os governos dos estados e a União;

5. Em face dessas providências, serão formatados instrumentos jurídicos necessários ao acordo a ser formulado perante o Supremo Tribunal Federal;