Governo garante recursos para auxiliar prefeituras na execução de serviços sociais

Uma nova audiência de conciliação sobre o auxílio funeral reuniu Governo do Amapá e Prefeitura de Macapá nesta segunda-feira, 17, no Tribunal de Justiça. A reunião foi necessária para o monitoramento do cumprimento de acordo e pactuação da Comissão de Intergestores Bipartite CIB (Estado-Município), referente benefício.
A gestora da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (Sims), Nazaré Farias, reiterou o compromisso sobre o cumprimento dos repasses que já foram acordados e garantiu que o repasse da terceira parcela, no valor de R$ 163.708,37, do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) à Prefeitura de Macapá, será feito até o dia 24 deste mês. As parcelas subsequentes, com vencimento no dia 24 de novembro e 24 de dezembro de 2016, serão repassadas nos respectivos prazos.
“Cabe ressaltar que esse é um cofinanciamento. Embora o Estado repasse, o município não deve depender só desse recurso. Não tem justificativa fazermos o repasse e também contratarmos o serviço. Isso seria uma duplicidade de oferta”, ressaltou a secretária.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é de responsabilidade das prefeituras garantir o auxílio funeral para as famílias no âmbito dos seus municípios. O governo apenas dá o incentivo e faz o monitoramento de aplicação do recurso, mas cabe a gestão municipal prestar o serviço social.  
“Em casos de situações que extrapolem a capacidade do município de execução, como desastres, o Estado entra em caráter excepcional, e nós  estamos concluindo licitação para no caso termos que atender excepcionalidades”, esclareceu Nazaré.
Segundo a planilha de valores, Macapá deve receber R$ 818.541,87 dividido em cinco parcelas, que encerram em dezembro deste ano. São mais de 2 milhões e meio destinados aos 16 municípios. 
O recurso repassado para as prefeituras deve ser aplicado  também para outros benefícios-eventuais como auxilio alimentação e auxilio natalidade.  O Estado faz o monitoramento para certificar que os serviços estão sendo ofertados para a população, caso contrário o governo pode suspender o repasse, fazendo com que  o município venha arcar com todas as despesas. 
"O repasse é condicionado à execução do município, por isso estamos com equipes em campo fazendo o monitoramento para garantir a seriedade do processo",concluiu a secretária. 
A audiência foi presidida pelo juiz Luciano Assis, com representantes da Secretaria de Mobilização Social (SIMS) e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho (SEMAST)