Governo do Amapá regulamenta assinatura eletrônica em protocolos do Detran

Assinatura eletrônica pode ser utilizada em vários processos no Detran

O Governo do Amapá, homologou a portaria n° 175/2023 do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP), que regulamenta o uso de assinatura eletrônica para serviços administrativos iniciados pela população.

Com a medida, usuários de nível prata ou ouro na plataforma nacional Gov.Br podem protocolar documentos utilizando a chave virtual, além de pessoas com certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP).

De acordo com o diretor-presidente do Detran, Rorinaldo Gonçalves, a iniciativa é uma forma de dar mais rapidez e segurança aos processos.

“O uso da assinatura eletrônica é uma realidade no Brasil inteiro, e agora no Detran, essa facilidade chega nas mãos do cidadão amapaense que deseja não só ter celeridade, mas também segurança nos processos que dão entrada no departamento”, conclui o gestor.

A medida tem como objetivo desburocratizar o trâmite de processos no departamento, já que a assinatura digital tem o mesmo valor legal das reconhecidas em cartório.

Desta forma, os usuários poderão utilizar o nome em procurações, processos de transferência de propriedade e protocolos no geral.