Saiba como denunciar crimes de maus-tratos contra animais no Amapá

Abandonar ou maltratar animais é crime previsto em Lei Federal

O mês de abril ganha uma nova cor para marcar o mês de prevenção contra a crueldade animal. A Secretaria de Estado do Bem-Estar Animal lembra que o “Abril Laranja” é celebrado mundialmente pelas ações de incentivo, atenção e cuidados para que mais animais não sofram qualquer tipo de agressão. 

Através dessas iniciativas educacionais, a ideia, segundo a gestora da pasta, Laudenice Monteiro, é conscientizar as pessoas sobre a guarda responsável e a necessidade de cuidar e demonstrar carinho e amor por cães, gatos e outros animais domésticos.

A secretária reforça, ainda, que abandonar ou maltratar animais é crime previsto na Lei Federal, que dispõe sobre as punições penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

“Temos também a Lei 14.064/20, a Lei Sansão, que protege os animais e que aumentou a pena de detenção de até um ano para até cinco anos a quem cometer esses crimes”, informou a gestora.

O Amapá é o primeiro estado do Brasil a manter um secretaria estadual para desenvolver políticas públicas voltadas ao bem-estar dos animais. 

Maus-tratos

De acordo com a legislação do Brasil, maus-tratos são atos ou omissões que causem dor e sofrimento desnecessários aos animais. Esta definição se aplica nas seguintes circunstâncias:

• Abandono
• Não prestar assistência médica;
• Expor e/ou submeter o animal a situações que provoquem sofrimento e consequentemente estresse;
• Manter animais sem os cuidados básicos como prover água e alimentação, e boas condições de saúde;
• Expor o animal a atividades excessivas;
• Promover maus-tratos de maneira intencional e/ou frequente.

Como denunciar? 

A Secretaria do Bem-Estar Animal enfatiza que a defesa dos animais está nas mãos da população em geral. No Amapá, denúncias podem ser feitas através de Boletim de Ocorrência (BO) em qualquer delegacia da Polícia Civil e também de forma on-line através da Delegacia Virtual.

O cidadão pode denunciar ainda diretamente na Delegacia do Meio Ambiente que funciona no prédio do Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp), do bairro Pacoval, na Zona Norte de Macapá, e também pelo telefone (96) 98148-7378.