Waldez defende alteração em MP do setor elétrico para igualar a CEA

O Governador do Amapá, Waldez Góes, pleiteia junto ao governo federal alteração na Medida Provisória 735/2016.

O Governador do Amapá, Waldez Góes, pleiteia junto ao governo federal alteração na Medida Provisória 735/2016 visando incluir dispositivos que confiram equilíbrio e igualdade no tratamento dado à Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), em relação às demais concessionárias federalizadas ou que estão sendo transferidas para a Eletrobras.

As companhias Amazonas Energia (AM), Companhia Energética de Roraima (RR), Eletroacre (AC), Cepisa (PI), Ceal (AL) e Ceron (RO) são as distribuidoras que foram federalizadas. Já a CEA, que desde 2013 é administrada pela Eletrobras, ainda não foi incluída no pacote de companhias a serem federalizadas, ao contrário das demais concessionárias de energia sob administração da estatal.

O pleito do governo, que também será apresentado na próxima terça-feira, 02, junto à Comissão Mista do Senado e da Câmara Federal, inclui um mecanismo que vise possibilitar que a Companhia apresente um plano de transferência de controle societário, conforme disposto no artigo 4º da Lei 9.074/1995, incluído pela MP 735/2016.

“Somos um Estado gerador de energia elétrica. Seria uma penalização muito forte a CEA ser tratada fora do pacote das seis que são federalizadas. Não mediremos esforços, em todas as esferas, para dar o devido encaminhamento que solucione essa situação”, disse o governador Waldez Góes.

No início da semana, o chefe do Executivo esteve reunido com o ministro das Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, para discutir o assunto. “A gestão política tem sido muito importante para reverter esse quadro. Afinal, já estamos pagando um preço muito caro”, avalia o governador.

Góes se referia ao endividamento de R$ 1,4 bilhão a que o Estado foi submetido na gestão do ex-governador Camilo Capiberibe por meio de um empréstimo para sanear a CEA, que se tornou o maior endividamento individual do Estado, e que o Governo amapaense paga as parcelas rigorosamente em dia, mesmo com a crise financeira que se agravou no país.  

Todos os atores envolvidos no encontro concordaram que as recentes decisões da Eletrobras trataram de forma desigual a CEA e as outras seis empresas de distribuição de energia. Para corrigir o problema, o governador também protocolou ofício no ministério, solicitando a análise do caso da CEA.

A alta direção da Companhia é composta, majoritariamente, por indicados pela Eletrobras, como toda a diretoria executiva da empresa, além da metade dos membros do Conselho de Administração e um terço dos membros do Conselho Fiscal.

Entenda o caso

Em 2012, foi firmado um Acordo de Acionistas entre o Governo do Estado e a Eletrobras, que inclusive possibilitou à empresa a indicação de todos os diretores da CEA e a realização de um empréstimo de 1,4 bilhão perante a Caixa Econômica, cujo objetivo proposto seria o de sanear financeiramente a empresa e possibilitar a sua federalização, através da transferência de seu controle acionário à Eletrobras.

Este ano, a Eletrobras decidiu, em Assembleia Geral de Acionistas, pela não assinatura do Contrato de Concessão de suas distribuidoras. Com base nesta decisão, o governador apresentou pleito ao ministério, solicitando a aplicação em favor da CEA da mesma regra aplicada às seis distribuidoras da Eletrobras, com o objetivo de possibilitar à empresa a apresentação de um plano de transferência de controle societário, conforme disposto no art. 4º-C, da Lei 9.074/1995, incluído pela MP 735/2016.

O governador Waldez Góes justificou o pedido ressaltando que a empresa encontra-se em processo de federalização e que a Eletrobras é acionista da CEA, havendo um pacto de acionistas firmado, que tem por objetivo final a transferência do controle acionário da CEA à Eletrobras, tendo o Estado contraído, em 2013, empréstimo perante a Caixa Econômica Federal, da ordem de R$ 1,4 bilhão, que teve como destinação o pagamento de débitos em favor do próprio grupo Eletrobras.