Governo sanciona lei que reajusta gratificação e simplifica processo de chamada para serviço voluntário de militares da reserva

Novas regras fazem parte do pacote de 36 leis que aperfeiçoam a administração pública.

 

O governador, Waldez Góes, sancionou um pacote de 36 leis que modernizam e aperfeiçoam a gestão pública em diferentes setores, um dos principais é a Segurança Pública.

Entre as medidas implementadas pelo chefe do Executivo, está a simplificação do processo de recomposição dos militares da reserva remunerada para o quadro de atividades e o reajuste da Gratificação de Atividade Militar Voluntária (GAMV). Estes servidores formam o Corpo de Militares Voluntários da Reserva Remunerada.

O serviço voluntário permite que esses militares, plenamente capacitados pelo Estado ao longo da carreira nas corporações, reforcem o policiamento ostensivo, a segurança institucional nos Tribunais de Justiça e de Contas, Ministério Público e Assembleia Legislativa, as atividades de planejamento e inteligência nas agências estaduais de Segurança, além da ampliação do número de escolas no modelo de gestão compartilhada, entre a Secretaria de Estado da Educação (Seed) e órgãos militares.

A reformulação faz parte do Pacote de Fortalecimento da Segurança Pública, anunciado pelo Governo do Estado em dezembro de 2021.

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Com as novas regras, o Teste de Aptidão Física (TAF) passa a ser obrigatório somente para as atividades operacionais, sendo exigida para as demais atividades somente a inspeção de saúde, com validade anual, e regras específicas dos editais de cada corporação.

Outra importante mudança é o reajuste da gratificação pelo retorno voluntário, que passa a ser de R$2.800,00. Segundo o secretário de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), cel. Carlos Souza, são avanços importantes que refletem em melhorias para toda a população.

“Esses profissionais representam um importante incremento do efetivo e, com a modernização do processo de seleção e o incentivo ao rendimento do servidor da Segurança, o resultado é um só: a tranquilidade das famílias e de toda a sociedade”, destacou o gestor da Segurança Pública.

Para ingresso no Corpo de Militares Voluntários é preciso que não tenha atingido o limite de idade - de 62 anos - ou demais critérios, de saúde ou permanência, para a reforma compulsória, estipulados no Estatuto dos Militares.