Governo do Amapá avalia impactos da redução de 25% do IPI. Decreto presidencial não prevê compensações a estados e municípios

A medida afeta estados e municípios, principalmente aqueles que têm como principal aporte financeiro o FPE e FPM.

O Governo do Amapá analisa prós e contras da medida da presidência da República que reduz em 25% o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A medida alivia a carga tributária na produção de automóveis e de eletrodomésticos da chamada linha branca. O tributo fiscal é de natureza regulatória e dispensa a apresentação de medidas compensatórias, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A medida afeta estados e municípios, principalmente aqueles que têm como principal aporte financeiro os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O governador do Estado, Waldez Góes, explica que o governo vem criando políticas de estímulo à economia e tem implementado várias medidas para o crescimento econômico, a exemplo do plano da Nova Economia, que incentiva  a vinda de novas indústrias para o Amapá e apoia as empresas já instaladas. Mas, a perda significativa do FPE irá prejudicar políticas públicas como saúde e educação.

“O Governo Federal tem legitimidade para adotar políticas de ajuste fiscal, mas é importante lembrar que essas políticas precisam vir acompanhadas de medidas compensatórias, pois, do contrário, o prejuízo para estados e municípios é grande e impacta diretamente no financiamento de serviços públicos estaduais e municipais. Neste caso, os estados têm um prejuízo de mais de R$ 4,5 bilhões e, os municípios, de R$ 5,3 bi. Só o Amapá será em torno de R$ 150 mi de prejuízos que teremos no repasse do FPE”, argumentou Góes.

 

Prejuízo para estados e municípios

O IPI, apesar de ser um imposto federal, tem parte de sua arrecadação destinada a estados e municípios: 21,5% do que é arrecadado destina-se ao FPE e um agregado de 25,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cria impactos, inclusive ao Fundeb.

 

Medidas do Amapá para estímulo da economia

Foram assinados três projetos de Lei Ordinária, que têm a finalidade de reformular a composição do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Amapá, são eles:

 

Amapá Solar

Amplia a produção de energia renovável, barateando os custos de implantação para as empresas. Serão R$ 15 milhões na linha de crédito Amapá Solar, voltada para atender micro e pequenas empresas, com o menor juros do Brasil. Também serão destinados R$ 30 milhões voltados para estruturação do edital de concessão de uma nova fazenda de energia solar para atender o governo e 15 municípios.

O programa vai qualificar 600 beneficiários do programa Amapá Jovem no curso de instalação e manutenção de painéis solares, que serão contratados pelas empresas do setor.

 

Amapá Recomeçar

É um programa para recuperação de empresas afetadas pela pandemia, através de linha de crédito e seleção por edital. Em 2022, serão R$ 3 milhões em recursos destinados a financiar o edital do programa Amapá Recomeçar.

 

Novas parcerias com o BNDES

Além das parcerias realizadas, o plano prevê novas parcerias como a estruturação da Companhia Ideas (Inclusão Digital, Energias Alternativas e Saneamento (Ideas S. A.), para inclusão digital, energia renovável e saneamento básico, serão R$ 880 milhões de investimentos, em 10 anos.

 

Concessão Florestal

A estruturação de 400 mil hectares de concessão florestal, projetos para coleta, transporte e acondicionamento de resíduos sólidos, entre outros.