Novas regras de pagamentos de fornecedores ampliam transparência no Amapá

Na prática, a nova medida significa que os pagamentos, a partir de agora, serão efetuados de acordo com uma ordem cronológica de cadastro no Sistema de Planejamento, Orçamento e Gestão (Siplag) – programa eletrônico que gerencia os gastos do governo com serviços contratados. As novas regras já estão em vigor.

De acordo com o secretário de Estado de Planejamento, Antônio Teles Junior, os pagamentos obedecerão a numeração sequencial da Programação de Desembolso, a chamada PD. Esta sequência é que vai determinar a ordem dos pagamentos. O monitoramento da ordenação será feito pela Controladoria Geral do Estado (CGE), que construiu a instrução normativa que regulamentou as novas regras. Todos dados relativos aos pagamentos serão automaticamente informados no Portal da Transparência do Amapá.

“Isso é um avanço na agenda da transparência, porque permite a sociedade fiscalizar, antecipadamente, quem vai estar sendo pago pelo governo, de acordo com os serviços prestados. Ferramenta que irá acabar com possíveis privilégios e romper aquela cultura de uma execução orçamentário fora dos critérios da legislação”, explicou o secretário ao endossar que com essa medida não haverá mais preferência para o pagamento de uma empresa ou outra, além de também disciplinar os gestores, que precisarão se programar para o pagamento das despesas.

Teles também ressaltou que a norma não interfere no cronograma de pagamento de serviços e obras vinculadas às operações de crédito feitas pelo Executivo Estadual, a exemplo dos empreendimentos financiados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Estas obras têm uma fonte cuja liberação de recursos depende apenas da capacidade de execução do governo, diferente das fontes do Tesouro Estadual, que dependem a arrecadação”, esclareceu o secretário de Planejamento. No caso das fontes de receita do Estado e dos repasses da União é necessário um fluxo de caixa suficiente para que os pagamentos transcorram na ordem determina na nova regulamentação.

Casos emergenciais

A nova norma também estabelece exceções em razão da importância estratégica da efetivação de serviços públicos, como pagamento de pessoal e encargos sociais, serviço da dívida pública e débitos junto à União e outros encargos que possam acarretar na inadimplência do Estado. Não estão inclusos na nova medida o pagamento de despesas de caráter emergencial e com serviços terceirizados na contratação de mão de obra de programas sociais, transferência de renda e despesas com diárias e contratos corporativos como fornecimento de combustível, serviços de telefonia, fornecimento de energia e abastecimento de água.

De acordo com Teles, se houver necessidade de prioridade de pagamento, o mesmo deverá ser feito mediante justificativa publicada no Diário Oficial, por parte do gestor responsável. “A Controladoria estará monitorando e acompanhando o cumprimento dessa execução, com previsão de punição no caso de descumprimento”, destaca Teles.  

Segundo ele, a determinação faz parte do pacote de medidas de transparência do Governo do Estado do Amapá e está entre os compromissos do plano de governo do chefe do Poder Executivo, Governador Waldez Góes. “Nunca foi aplicada essa metodologia no Amapá. Trata-se da transparência com fatos e instrumentos e não apenas de discurso”, pontua.

Transparência

Desde o ano passado, o Governo do Estado tem trabalhado em ações que visam criar novos mecanismos na política de transparência da gestão e do controle social. O Amapá avançou 31,28% no Ranking Nacional da Transparência, coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF). O levantamento é referente a última pesquisa do órgão, realizada em dezembro de 2015.

Na primeira avaliação, o Estado tirou 5,8 pontos. Nesta sequência, a nota subiu para 8. O resultado positivo foi possível, sobretudo, com as alterações realizadas no Portal da Transparência, que é classificado como sistema ativo de informação, uma vez que é atualizado de forma regular pelo Governo do Estado. Pelo menos seis pontos, todos recomendados pelo MPF, foram atendidos. Entre os principais, está o aprimoramento das informações referentes às licitações, a atualização do resumo de execução orçamentária e a inclusão do relatório de gestão fiscal, além do melhoramento do visual do Portal.

A primeira ação de transparência adotada pelo atual governo, foi a entrega das senhas do Siplag para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), Ministério Público do Amapá, Assembleia Legislativa do Amapá, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e órgãos de controle externo. Com a decisão, que teve início em julho de 2015, os Poderes passaram a ter acesso ao banco de dados em tempo real, permitindo o acompanhamento e controle de gastos públicos. Pelo sistema, é possível fazer consulta de empenhos detalhados por credor, número e órgão público.

O Governo do Estado já trabalha na regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI), que objetiva criar novas e eficazes ferramentas para os órgãos de controle externo e sociedade civil organizada. A partir da regulamentação da Lei, o Estado caminhará para a nota máxima na pontuação feita pelo MPF.

Está, ainda, em fase final de implantação no Estado o Observatório da Despesa Pública (ODP), que vai auxiliar a Controladoria Geral do Estado (CGE) no controle de gastos e possibilitar a prevenção do desvio de verbas públicas.

Também faz parte do pacote a criação da Rede de Ouvidorias do Amapá e o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado, que vai reunir os controles internos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário por meio de um Conselho, uniformizando normas, boas práticas de gestão administrativa e promoção de ações de combate à corrupção e a impunidade.

Central de Licitações

O governo também vai lançar, em breve, a Central de Licitações. O processo de implantação já teve início e os técnicos estão em treinamento.

A próxima etapa do Poder Executivo é a institucionalização do Relatório Trimestral de Avaliação e Monitoramento das Políticas Púbicas. Com isto será possível avaliar os indicadores socioeconômicos a cada trimestre, vinculados aos programas ações de governo.

“Todas essas medidas são agendas de transparência e modernização do Governo que tem por objetivo institucionalizar uma forma mais eficaz de gestão pública no Estado do Amapá”, destaca o secretário Teles.