Autonomia orçamentária da Defensoria garante atendimento jurídico de excelência ao cidadão

O governador Waldez Góes deve sancionar nos próximos dias a lei que inclui a Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE) no Conselho Estadual de Gestão Fiscal (CEGF)

A proposta do Governo do Amapá, elaborada para garantir cada vez mais excelência no atendimento jurídico gratuito ofertado à população, foi aprovada pelo poder Legislativo na sessão desta quarta-feira (11).

O governador Waldez Góes deve sancionar nos próximos dias a lei que inclui a Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE) no Conselho Estadual de Gestão Fiscal (CEGF), proporcionando autonomia orçamentária e financeira ao órgão.

Segundo a proposta aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), a defensoria passará a receber o repasse duodecimal, a exemplo de outros poderes e instituições.

Atualmente o CEGF é formado pelos órgãos que têm direito direito constitucional aos repasses duodecimais do Executivo Estadual, à exemplo do Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Assembleia Legislativa do Amapá (Alap).

O defensor-geral do Estado, Diogo Grunho, reafirmou que a aprovação do projeto vai garantir que o órgão possa prestar um serviço de melhor excelência no atendimento jurídico gratuito para a população. Além disso, o órgão deverá participar das decisões sobre leis e diretrizes orçamentárias do Estado.

"Teremos independência orçamentária para fortalecer ainda mais o trabalho que vem executado. Recentemente tivemos uma inédita nomeção de defensores públicos de carreira, e isso só reitera esse compromisso com a melhoria dos serviços prestados para a população", comentou.

A proposta agora segue para sanção do governador do Estado do Amapá, Waldez Góes.