Governo propõe incluir Defensoria Pública no Conselho Estadual de Gestão Fiscal

Assinatura do projeto aconteceu nesta terça-feira, 19

O governador Waldez Góes assinou nesta terça-feira, 19, um projeto de lei que pretende incluir a Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE) no Conselho Estadual de Gestão Fiscal (CEGF). O grupo é formado por representantes dos Poderes e trata das transferências de recursos do Executivo para os demais Poderes e órgãos com direito constitucional aos repasses duodecimais. A assinatura do projeto aconteceu no Palácio do Setentrião, durante reunião ordinária do conselho.

Waldez explicou que, com a medida, a ideia é garantir autonomia orçamentária e financeira à DPE, uma vez que o órgão passaria a receber o repasse duodecimal. Ele lembrou que a Constituição Federal concedeu à defensoria o mesmo status dos demais órgãos essenciais da Justiça, como o Ministério Público, que também é detentor de autonomia orçamentária, financeira e administrativa.

“Com a inclusão, a DPE teria os mesmos direitos de participar daquilo que é a razão da existência do Conselho de Gestão Fiscal, como a análise das questões fiscais do Estado e decisões sobre leis e diretrizes orçamentárias”, reforçou o governador. O projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa.

Para o defensor-geral do Estado, Diogo Grunho, a iniciativa busca fortalecer ainda mais o órgão responsável por prestar assessoria jurídica gratuita à população. Em 2019, a defensoria recebeu 50 novos defensores de carreira para atuar em todo o Amapá.