O governador do Amapá, Waldez Góes, assinará nesta quinta-feira, 05, às 11h, no Palácio do Setentrião, o Projeto de Lei Complementar que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa marca o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Após assinatura o Projeto de Lei Complementar seguirá para apreciação e votação na Assembleia Legislativa.
O projeto prevê o tratamento diferenciado e simplificado às referidas modalidades de empresas, facilitando, assim, o incentivo à formalização de empreendimentos, a simplificação dos processos de registro, entre outros benefícios.
O tratamento diferenciado é justificado pela representatividade dos pequenos negócios na economia brasileira, na qual compõe 20% do PIB nacional, somando cinco milhões de negócios formais que correspondem a 99,2% das empresas brasileiras, que empregam diretamente 56,1% da força de trabalho do país.
Sugestão de Entrevistado: Governador do Amapá Waldez Góes.
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