Projeto do GEA possibilitará que maior número de escolas tenham intérpretes em Libras

O Governo do Estado do Amapá (GEA) encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) um projeto de lei que modifica as qualificações exigidas para intérpretes na Língua Brasileira de Sinais (Libras) e cuidadores que exerçam suas atividades no sistema estadual de ensino. A proposta trata, ainda, sobre ajustes dos vencimentos e quantidade de vagas para os intérpretes.

As mudanças nas qualificações se fazem necessárias em virtude da inadequação das qualificações estabelecidas na Lei Estadual nº 1.611/2011 que exige para os intérpretes em Libras, a formação em língua portuguesa, e para os cuidadores ensino médio com habilitação em magistério, o que não existe mais no âmbito do Estado do Amapá.

Essa exigência acabou dificultando o preenchimento das vagas de cuidadores e intérpretes em Libras, o que causa prejuízo aos estudantes que necessitam do auxílio desses profissionais.

O projeto prevê, ainda, o ajuste na quantidade de cuidadores e intérpretes, uma vez que o número existente não atende todas as escolas que possuem crianças e adolescentes com necessidades especiais. A partir dessas mudanças, será possível promover concurso público para preenchimento das vagas, atendendo às necessidades dos estudantes, efetivando a inclusão e o direito à educação das pessoas com necessidades especiais.