GEA encaminha para Alap projeto de lei da data-base com reajuste de 2,8% para servidores

O Governo do Estado do Amapá (GEA) enviou para a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) o projeto de lei que concede reajuste linear (data-base) de 2,8% para os servidores estaduais. A concessão deste benefício só foi possível após melhoria no cenário de crise nacional e também após o equilíbrio das contas públicas do Estado.

Até 2015, a despesa com servidores no Amapá aumentava sem considerar as taxas de crescimento da receita, gerando desequilíbrio fiscal. Em 2012, o quadro de funcionários públicos cresceu 20%, enquanto a receita do governo crescia apenas 16%. Depois, em 2013, a folha de pagamento aumentou 15% e a receita corrente líquida, apenas 6%. No ano seguinte, em 2014, essa despesa cresceu 16% e a receita, apenas 14%.

Já em 2016, a folha de pagamento cresceu 3% e a receita 8%. No ano passado, a folha de pessoal do Estado cresceu somente 1%, a receita 4%. E apesar de não conceder reajuste linear de 2015 a 2017, a gestão manteve diálogo permanente através da Agenda do Servidor, com as mais de 38 categorias. Concedendo, dentro do possível, benefícios como progressões e reestruturação de Planos de Cargos, Carreiras e Salários.

O secretário de Estado de Planejamento, Antônio Teles Junior, afirma que antes de 2015, a política salarial no Amapá era feita sem considerar aspectos da receita, como a variação da receita corrente líquida. Não havia projeção de impactos que as concessões de benefícios poderiam causar na folha de pagamento.

“Historicamente, a despesa com pessoal no Amapá vinha crescendo de forma superior às taxas de crescimento da receita. Isso gerou um grande desequilíbrio fiscal do Estado, que se somou à crise nacional”, explica o secretário.

Com a crise, outras perdas foram causadas, como a redução de transferências por parte da União e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que deixou de ser arrecadado com as termelétricas instaladas no município de Santana, após a conexão do Amapá ao Sistema Nacional de Energia Elétrica (SIN). Também, somente a partir de 2015, o Estado passou a pagar a dívida pública de mais de R$ 200 milhões, contraída até 2014.

Projeção positiva da economia

Para este ano, estima-se que as despesas do Estado cresçam em torno de 5%, em detrimento da receita, que tem previsão de aumento em 10,6%. Essa projeção é baseada nos dados consolidados pela Seplan de janeiro a fevereiro de 2018, comparados ao mesmo período de 2017.

Os cenários nacional e local também devem se tornar mais favoráveis. A expectativa é que o Produto Interno Bruto (PIB) nacional feche o ano em 3%, o que influencia diretamente, de forma positiva, na transferência da União para os Estados.

A nível estadual, também se espera que o Amapá tenha crescimento considerável na arrecadação de ICMS, com importação de combustível pelo Porto de Santana, e retomada do recolhimento mensal, também de ICMS, pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).

Valorização

O governo dá continuidade ao processo de valorização do servidor. A exemplo do ganho para o grupo educação que, junto com o reajuste de 2.8%, esses servidores passam a receber 20% de Gratificação de Suporte Pedagógico ao Exercício da Docência (GSPD), Gratificação de Regência de Classe (GRC) e Gratificação para Pedagogo e Auxiliares Educacionais (GPAE), benefícios que serão incorporados ao vencimento básico.

De acordo com a Secretaria de Estado do Planejamento, a concessão desses benefícios anunciados significa um impacto estimado em R$ 100 milhões na folha de pagamento até o mês de dezembro, montante este que está dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).