Prestação de contas dos recursos da saúde em audiência pública passa a ser obrigatória

Recentemente, o secretário de Estado da Saúde, Gastão Calandrini, foi ao Legislativo prestar contas dos recursos da pasta

O Governo do Estado do Amapá conseguiu a aprovação de um projeto de lei que permite à população amapaense ter mais conhecimento sobre a aplicação dos recursos destinados à saúde. Nesta terça-feira, 3, a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou o projeto que institui a prestação de contas a cada quatro meses, por meio de audiência pública realizada pelo Legislativo. Com isso, o governo reforça o compromisso e a transparência na utilização dos orçamentos públicos no Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o texto do projeto, as audiências públicas para a prestação de contas dos recursos da saúde passam a fazer parte do calendário legislativo oficial, e o gestor da saúde deverá apresentar, até o fim dos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano, o relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior. Ficou determinado ainda que o relatório deverá ser apresentado sempre na última segunda-feira ou na última sexta-feira dos respectivos meses devendo ser dada ampla publicidade prévia às audiências.

Com a proposta aprovada, a população tomará conhecimento dos investimentos governamentais e às informações obrigatórias como: fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; a oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, comparando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

Recentemente, o governo do Estado deu início a este processo pela lei federal 141/2012, que rege o SUS, em que o secretário de Estado da Saúde, Gastão Calandrini, participou, pela primeira vez, de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Amapá. Ele apresentou aos deputados e ao público presente o orçamento da pasta e a aplicação dos recursos do SUS durante os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano passado.