Servidores públicos do Amapá terão direito a auxílio de saúde

O Projeto de Lei nº 007/2018, de autoria do Governo do Estado do Amapá, vai garantir aos servidores estaduais e seus familiares, assistência médica, hospitalar, odontológica e psicológica, através de convênio de adesão celebrado com entidade fechada de autogestão ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor utilizado pelo servidor.

O projeto altera a redação do artigo 237 da Lei Estadual nº 0066, de 3 de maio de 1993, que trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Estado, autarquias e fundações públicas estaduais.

De acordo com o subprocurador-geral do Estado, Julhiano Avelar, após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), o governo do Estado poderá firmar o convênio de adesão com uma entidade fechada de autogestão, que será responsável por conceder um plano de saúde ao servidor.

“Assim que for firmado o convênio, isso será amplamente divulgado e os servidores que quiserem, e se encaixarem nos itens exigidos pela prestadora do plano, vão poder se inscrever como beneficiários”, explicou Avelar.

A celebração do convênio de adesão com uma entidade fechada de autogestão resultará em uma significativa redução no planejamento e custo de assistência médica e hospitalar para os servidores do Poder Executivo estadual, resultando, também, na melhoria da qualidade de vida dos funcionários.

Além disso, a assistência à saúde continuará sendo prestada diretamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor gasto pelo servidor. Terão direito ao benefício os servidores ativos ou inativos e seus dependentes ou pensionistas, na forma definida em regulamento.