Governo do Amapá participa da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Previdência, em Macapá

A Proposta do Orçamento da Amapá Previdência (Amprev), com vigência para o ano de 2026 foi apresentada para o Governo do Estado e para os Conselheiros que compõem o Conselho Estadual de Previdência (CEP), ao longo da 5ª Reunião Extraordinária.

O plano orçamentário se baseia na Lei nº 0915 de 18 de agosto de 2005 com alterações da Portaria MTP nº 1467 de 02 de junho de 2022. A receita 2026 foi distribuída entre o plano financeiro e o previdenciário. Os dados foram apresentados pelo assessor de Planejamento da Amprev, Milton Gonçalves.

Em seguida a apresentação, o orçamento foi colocado em deliberação, ocasião em que os conselheiros puderam esclarecer dúvidas. Após essa etapa, a Proposta de Orçamento foi aprovada por unanimidade pelo colegiado do CEP. 

O diretor-presidente da Amprev, Jocildo Lemos, disse que com a aprovação o próximo passo será encaminhar a Proposta de Orçamento para a Secretária de Estado do Planejamento (Seplan). 

“A Seplan é responsável por consolidar a proposta orçamentária da Amprev, assim como as demais propostas dos órgãos e entidades da administração estadual, para compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado. O intuito é garantir que os recursos sejam aplicados de acordo com o planejamento e as diretrizes estabelecidas na Lei Orçamentária Anual. Dessa forma, a proposta estará alinhada com os planos de longo prazo definidos pelo Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece as metas e prioridades do Governo do Estado”, pontuou o diretor-presidente.

Responsabilidades do Conselho Estadual de Previdência

O CEP da Amprev estabelece as diretrizes gerais para a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/AP), fiscalizando sua aplicação e orientando sua implementação para garantir a concessão de benefícios e a sustentabilidade do sistema previdenciário do Amapá. 

O Conselho atua como órgão superior de deliberação colegiada e assegura o interesse público, debatendo temas como financiamento, regras de elegibilidade e gestão de fundos previdenciários.