Governo do Amapá capacita servidores que atuam como fiscais de contratos administrativos da Educação

O Governo do Amapá promoveu o treinamento “Atribuições do Fiscal de Contratação e Equipe”, para servidores que trabalham na Secretaria de Estado da Educação (Seed). Com carga horária de 12 horas, o curso facilitado pela Escola de Saberes Públicos (Esap), tratou sobre a importância do gerenciamento correto de contratos e cumprimento da lei.

A capacitação, ministrada pela procuradora do Estado Jeane Paiva, destacou a designação de servidor para acompanhamento e fiscalização da execução contratual como dever da Administração Pública. Segundo Jeane, a empresa também necessita indicar representante para atuar durante a execução do contrato.

“O treinamento assegura a execução das contratações, por meio da fiscalização, é dessa forma que a administração constata o cumprimento das obrigações pelas empresas. A figura do fiscal é importantíssima para a correta execução e gerenciamento do contrato, uma vez que ele é responsável por representar uma das partes contratantes e atuar de modo cooperativo garantindo a fiel execução do objeto acordado”, destacou a procuradora.

A fiscalização do contrato administrativo é o mecanismo conferido à Administração Pública para assegurar que o objeto contratado seja entregue na quantidade, qualidade e tempo devidos. Para que um contrato seja bem gerenciado, não pode existir informalidade, há que se atuar dentro dos limites estabelecidos, registrando e exigindo o cumprimento do que foi combinado. 

De acordo com o auxiliar Judiciário da Seed, Antônio Targino, existem fases que integram o acompanhamento da execução do contrato pelo representante da Administração. São elas: orientação, fiscalização, interdição, intervenção e aplicação de penalidades.

“A função de fiscal assume grande relevância para a Administração Pública e, para ser desempenhada a contento, exige capacitação e habilidade dos servidores públicos que se dedicam a essa atividade. O curso nos proporcionou muito aprendizado e a facilitadora trouxe muito conhecimento sobre a temática”, pontuou Targino.     

A atividade de fiscalização pressupõe o acompanhamento dos resultados alcançados em relação à execução das obrigações materiais do contrato, tais como a verificação dos prazos de execução, da qualidade demandada e do atendimento das demais atribuições contratuais.